norma nº 187/1993

Lei nº 187/1993
Data: 27 de Setembro de 1993
Súmula: Abre crédito adicional suplementar especial para atender infra estrutura básica 
e Saneamento Básico no Município
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar crédito suplementar especial no valor de Cr$ 12.122.821,00 
(Doze milhões cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e hum cruzeiros reais) para 
que possamos receber verbas do Ministério da Integração Regional.
Parágrafo Único – Este crédito somente poderá ser 
utilizado para infra-estrutura e Saneamento básico do Município,tais como: Melhorias 
de ruas e avenidas e reforma de escolas.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de setembro de 1.993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal