norma nº 188/1993

Lei nº 188/1993
Data: 04 de Outubro de 1993
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Bem Imóvel
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir uma área de 60 
(sessenta) hectares de terra, de cerrado em pé, no Município de Tapurah e fazer a 
respectiva doação a INTERCOOP (Integração das Cooperativas do Médio Norte do 
Estado de Mato Grosso Ltda).
§ 1º - A área supra citada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total da área, 
onde será instalado o núcleo Genético de suínos da Intercoop (Integração das 
Cooperativas do Médio Norte do Estado de Mato Grosso Ltda).
§ 2º - A área autorizada é objeto de processo licitatório da Prefeitura Municipal de 
Tapurah.
Art. º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 04 de outubro de 1.993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal