norma nº 196/1993

Lei nº 196/1993
Data: 15 de Dezembro de 1993
Súmula: Altera Anexo III da Lei Municipal 049/89, 
e dá outras providências.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº 049/89, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
UFT = 10.000,00
1 – INDÚSTRIA EM GERAL UFT
1.1 – até 03 empregados...............................................................................2,00
1.2 – de 04 até 07 empregados.....................................................................3,00
1.3 – de 08 até 12 empregados.....................................................................5,00
1.4 – de 13 até 20 empregados.....................................................................8,00
1.5 – acima de 20 empregados...................................................................12,00
2 – ARMAZENS DO RAMO DE CEREAIS
2.1 – Armazéns Gerais................................................................................0.001
2.2 – Empresas comercializadoras de cereais compra e venda direta (matriz ou filiais) 
.....................................................................................................................0.001 
2.3 – Empresas comercializadoras de cereais por sistema de depósito fechado
......................................................................................................................0,16
OBS: O VALOR DESTES ITENS SUPRA CITADPS SERÃO CALCULADOR POR 
TONELADA DE CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM.
3 - COOPERATIVAS
3.1 – até 1000 m2.........................................................................................10,0
3.2 – de 1001 até 5000 m2...........................................................................20,0
3.3 – Acima de 5000 m2.............................................................................40,0
4 – DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS E/OU T.R.R.................................6,0
5 – DEPOSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLISIVOS OU SIMILARES...3,0
5.1 – Posto de Abastecimento para veículos................................................10,0
6 – HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES E HOSPEDAGENS
6.1 – até 10 quartos ou apartamentos............................................................3,0
62. – de 11 a 20 quartos.................................................................................6,0
6.3 – Acima de 20 quartos.............................................................................9,0
7 – SUPERMERCADOS E DEMAIS CEMÉRCIOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
7.1 – até 100 m2..............................................................................................3,0
7.2 – de 101 m2 a 250 m2...............................................................................8,0
7.3 – acima de 250 m2...................................................................................12,0
8 – BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E COMÉRCIOS DE BEBIDAS 
EM GERAL
8.1 – até 50 m2...............................................................................................1,5
8.2 – de 51 m2 a 100 m2................................................................................2,0
8.3 – de 101 m2 a 200 m2..............................................................................4,0
8.4 – de 201 m2 a 400 m2..............................................................................8,0
8.5 – acima de 400 m2..................................................................................10,0
9 – PADARIAS, CONFEITARIAS, ACÇOUGUES E SIMILARES...........3,0
10 – COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS, CARNES E 
OUTROS........................................................................................................3,0
11 – BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA................1,0
12 - BOLICHES E BOLÃO POR PISTA.....................................................1,0
13 – BOATES, CABARES, CASAS DE SHOW OU SIMILARES.............8,0
14 – CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS, JARDINS ZOOLÓGICOS, 
ASSOCIAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS, VIVEIROS DE MUDAS, ENTIDADES DE 
CLASSES SINDICAIS, PATRONAIS E AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES..1,0
15 – DANCETERIAS EM GERAL..................................................................4,0
16 - LOJAS DE UTENCÍLIOS DOMÉSTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 
ARTIGOS DE VESTUÁRIO, MATERIL ESPORTIVO, CALÇADOS, CAÇA E 
PESA]CA, PERFUMES, BIJOTERIAS, ARTESANATOS, PRESENTES, BUTIQUES, 
LIVRARIAS, DISCOS E FITAS K-7:
16.1 – ATÉ 30 M2..............................................................................................1,5
16.2 – de 31 a 50 M2 .........................................................................................2,0
16.3 – DE 51 A 100 M2.....................................................................................3,0
16.4 – DE 101 A 200 m2....................................................................................5,0
16.5 – de 201 a 300 m2.......................................................................................7,0
16.6 – de 301 a 400 m2.....................................................................................10,0
16.7 – acima de 400 m2....................................................................................15,0
17 – LOJAS DE AUTO PEÇAS, ASSESSÓRIOS, PNEUS, PRODUTOS 
VETERINÁRIOS, MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIOS, PRODUTOS PARA 
LAVOURA E DEMAIS ATIVIDADES ASSEMELHADAS:
17.1 – até 30 m2.................................................................................................2,0
17.2 – de 31 a 50 m2..........................................................................................3,0
17.3 – de 51 a 100 m2........................................................................................4,0
17.4 – de 101 a 200 m2......................................................................................6,0
17.5 – de 202 a 400 m2......................................................................................8,0
17.6 – de 401 a 800 m2...................................................................................10,0
17.7 – acima de 800 m2..................................................................................15,0
18 – MADEREIRAS:
18.1 – Até 500 m2...........................................................................................6,0
18.2 – de 501 a 1000 m2................................................................................12,0
18.3 – acima de 1000 m2...............................................................................18,0
19- BORRACHARIAS, POSTOS DE LAVAGENS E LUBRIFICANTES..3,0
20 – RELOJOARIAS E JOALHERIAS.........................................................3,0
21 – SAPATARIAS, SELARIAS, CONCERTOS DE ARTIGOS DE COURO 
PLÁTICOS E ASSEMELHADOS.................................................................1,5
22 – LAVANDERIAS E/OU TINTURARIAS..............................................2,0
23 – AGROPECUÁRIAS EM GERAL.........................................................3,0
24 – CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES...................................................1,0
25 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS................................................1,0
26 – OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:
26.1 – ATÉ 30 M2..........................................................................................1,5
26.2 – de 31 a 50 m2......................................................................................2,5
26.3 – de 51 a 100 m2....................................................................................4,0
26.4 – de 101 a 200 m2..................................................................................6,0
26.5 – de 201 a 400 m2..................................................................................8,0
26.6 – acima de 400 m2...............................................................................10,0
27- FOTOS E LOCADORAS DE VÍDEO....................................................2,0
28 – AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO............................................3,0
29 – EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.....................................3,0
30 – FARMÁCIAS........................................................................................3,5
31 – HOSPITAIS E CLÍNICAS
31.1 – Até 20 leitos........................................................................................4,5
31.2 – de 21 a 50 leitos..................................................................................6,0
31.3 – acima de 50 leitos...............................................................................7,5
32 – LABORATÓRIOS DE ANALISES CLÍNICAS, RADIOLOGICAS, 
MEDICAS,DONTOLÓGICAS E DEMAUS ASSEMELHADOS..............3,5
33 – RÁDIOS, TELEVISORES, JORNAIS,GRÁFICAS, ARTES 
SERIGRÁFICAS,POSTOD DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ESTAMPAS E 
ASSEMELHADOS.......................................................................................3,0
34 – ESCOLAS DE DATILOGRAFIA E LÍNGUAS ESTRANGEIRAS....ISENTO
35 – ACADEMIAS DE DANÇAS, GINÁTICAS E ASSEMELHADOS....1,0
36 – SALÕES DE BELEZA, CABELELEIROS, BARBEIROS, CASAS DE BANHO, 
DUCHASS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E DEMAIS..............................1,5
37 – ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTONOMOS, 
PLANEJAMENTO, ENGENHARIA,CONTABILIDADE, ASSESSORIAS, 
CORRETORES, DESPACHANTES, CONSTRUTORES DE DEMAIS.....5,0
38 – GARANGENS, ESTCIONAMENTOS BANCÁRIOS E PARTICULARES.2,5
39 – SEGURADORAS, FINANCEIRAS DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS E 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS......................................................400,0
40 – BANCOS DE CRÉTIDO COOPERATIVO LOCAL...........................100,0
41 – FUNERÁRIAS........................................................................................30,0
42 – EXPOSIÇÕES FEIRAS DE AMOSTRA E QUERMESSE.....................1,5
43 – CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E QUAISQUER ESPETÁCULOS DE 
DIVERSÕES PÚBLICAS.................................................................................3,0
44 – VIDRAÇARIAS........................................................................................3,0
45 – MÉDICOS, DENTISTAS, ADVOGADOS, ECONOMISTAS,ENGENHEIROS, 
ARQUITETOS, URBANISTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL 
SUPERIOR .......................................................................................................3,0
46 – PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO................................................2,5
47 – PROFISSIONAIS DE NÍVEL NÃO QUALIFICADO.............................1,5
48 – CINEMAS E/OU TEATRO.......................................................................2,0
49 – DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS E VENDAS NO ATACADO...........4,0
50 – DEMAIS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS NESTE ANEXO III..1,5
NOTA: Compreende neste anexo por m2 (metro 
quadrado) o total da área construída e utilizada com finalidade comercial incluindo-se 
os depósitos de mercadorias.
Art. 2º - A UFT (Unidade Fiscal de Tapurah) para o 
início do exercício fiscal do ano de 1.994, será fixado em Cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros reais), corrigidos mensalmente pelo índice oficial do Governo Federal (URV￾Unidade Real do Valor), ou outro índice que venha a ser criado.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 1993.