norma nº 200/1993

Lei nº 200/1993 
Data: 15 de dezembro de 1993 
Súmula: Autoriza a doação de um Lote Urbano a 
unidade Local da EMPAER 
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a efetuar doação de um lote urbano com área de 800m2 medindo 20m de 
frente e 40m de fundos, na quadra 36, no loteamento urbano de Tapurah, destinada a 
construção da Unidade Local da EMPAER. 
Art. 2º - A EMPAER terá 12(doze) meses para 
iniciar a construção da referida obra, isso não acontecendo esta Lei tornar-se-á sem 
efeito. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de Dezembro de 1993. 
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva 
Prefeito Municipal