norma nº 215/1994

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r Prefeitura Municipal de Tapurah 
ESTADO D E MA T O G R OSSO 
PRAÇA DA JUVENTUDE, S/N , FONES: (065) 547-1155/ 1!88/ 117!! 
78.555-000 TAPURAH MATO GROSSO 
LEI N2 215/94. 
DATA: 08 DE AGOSTO DE 1.994. 
SOMULA: DESOBRIGA DEFICIENTES FI￾SICOS, IDOSOS E APOSENTADOS A PER 
HAtlECEREM NAS FILAS EM BANCOS ES 
TABELECIMENTOS POBLICOS INSTALAOOS 
DENTRO DO MUNICIPIO. 
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O Gr. Ademir Macorin da Silva. 
Pre fe i -t,o Muni e 1pirü r.le Tapurah. Eetado de Ma to Grosso. no uso de 1 
euae atribuições leeais. faz eebe1· que a Cá.ma! a a provou e ele 
sanciona a seguinte Lei; 
Are. 12 Fica desobrigado a 
perm,3n er.:er nas fila.e: de b á.t'lÇ:r..:::1 ~.: ,;:t;tõbt:11,:;,..:1.mentos públicos 
i nstõ :.~rloi:J .J,: ntt.'o do Mt.P'Üc-ir , e- ri,~ 1', 1,,u:rã.h. C>E$ lefir.:ientes fieicos. 
idosotõ: e ~posent1.ldoF;, tP.ndo preffal.,..t§ncia no a tendimento. 
ViC W• nB 
coo.tr.·~ r- io 
de 
Art. 22 - Est a 
fJ1lT1 p1~l ica~~·.o . L·c:,•,.,oé!,õd~1::1 a.e 
Lei 1::1n 1.,:r:•arA 
dia.i;.,of:liçt':See 
em 
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Gabinete do Prefeito Municipal de 
Tapurah. em 08 de Agosto d~ 1.994. 
Registre- se e Afixe-se 
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A0M. ADE MIR MACORIN GESTÃO 9 3 /97 GARANTIA D E P ROGRESSO