norma nº 216/1994

Lei nº 216/1994
Data: 06 de Setembro de 1994
Súmula: Autoriza realização de Convênio com o 
Departamento de Viação e Obras Públicas e Dá 
Outras Providências.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com o DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de implementar as condições 
de infraestrutura para os serviços específicos deste setor.
Art. 17º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 27 de Junho de 1.994.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin
Prefeito Municipal