norma nº 217/1994

Lei nº 217/1994
Data: 06 de Setembro de 1994
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá outras 
providencias.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar crédito adicional em R$ 325.000,00(trezentos e vinte e cinco 
mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
R$ 20.000,00
DPTO. DO SECRETÁRIO GERAL
Despesas Correntes
R$ 5.000,00
DPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
R$ 40.000,00
DPTO. DE FINANÇAS
Despesas Correntes
R$ 40.000,00
DPTO. DE OBRAS
Despesas Correntes
R$ 80.000,00
DPTO. DE ECUAÇÃO
Despesas Correntes
R$ 80.000,00
DPTO DE SAÚDE
Despesas Correntes
R$ 60.000,00
Art.2º - Para atender ao critério adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação 
total ou parcial das seguintes dotações do orçamento vigente e o restante será por 
excesso de arrecadação:
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Despesas de Capital
R$ 160,00
DPTO. DE U.M.C.
Despesas De Capital
R$ 160,00
GABINETE DA SECRET. GERAL
Despesas De Capital
R$ 185,07
DEPARTAMENTO OBRAS
Despesas de Capital
R$ 36.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 06 de Setembro de 1994.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal