norma nº 221/1994

Lei nº 221/1994
Data: 22 de Novembro de 1994
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Suplementar para atender 
Execução da Infra-Estrutura Urbana do Município.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar crédito adicional em R$ 1.980.000,00(Hum milhão 
novecentos e oitenta mil reais) para atender objeto do Convênio do Ministério do Bem￾Estar Social.
Parágrafo Único: Este crédito somente poderá ser 
utilizado para execução da Infra-Estrutura Urbana, que é o objeto do Convênio supra 
citado.
Art. 2º - Para atender ao crédito adicional 
suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da Receita de 
Capital, Transferências da União, provenientes de Convênio no valor de R$ 
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) cabendo como contrapartida do 
Município o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 22 de Novembro de 1994.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal