| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato e convênio com a administração pública direta ou indireta, nos níveis municipal, estadual e federal |
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Lei nº 223/1994 Data: 30 de Novembro de 1994 Súmula:Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Celebrar Contrato de Comodato e Convênio com a Administração Pública Direta ou Indireta, nos níveis Municipal, Estadual e Federal. O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato e Convênios com Órgão Públicos da Administração direta e indireta em níveis Municipal, Estadual e Federal, para atender as necessidades do Município. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 30 de Novembro de 1994. Registre-se e Afixe-se Ademir Macorin da Silva Prefeito Municipal