norma nº 229/1995

Lei nº 229/1995
Data: 06 de Março de 1995.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Suplementar No Instituto da 
Previdência dos Servidores Municipais e Dá outras 
providencias.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar crédito adicional em R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais)
para atender a seguinte dotação orçamentária do Instituto da Previdência dos Servidores 
de Tapurah.
PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO
Despesas Correntes
- Benefícios da Previdência Social
R$ 86.000,00
Art.2º - Para atender ao critério adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação 
total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO
Despesas correntes
- Vencimentos e Vant. Fixas
R$ 6.000,00
- Diárias
R$ 2.000,00
-Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
-Material de Consumo
R$ 22.000,00
- Remuner. Serv. Pessoais
R$ 16.000,00
-Outros Serv. e Encargos
R$ 16.000,00
-Inativos
R$ 1.000,00
-Pensionistas
R$ 1.000,00
-Salário Família
R$ 1.000,00
-Assistência Médica Hospitalar
R$ 16.000,00
-Inden.Acidentes de Trabalho
R$ 2.000,00
-Outras Trasnf. A Pessoas
R$ 1.000,00
-Pasep 
R$ 1.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 06 de Março de 1995.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal