norma nº 232/1995

LEI Nº 232/95
DATA: 10 DE ABRIL DE 1.995
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
firmar Termo de Compromisso entre os Municípios de Sinop, Vera, Claudia, Lucas do 
Rio Verde,Tapurah e Sorriso com o objetivo de implantar o curso de graduação 
emergencial, Licenciatura Plena parcelada em Pedagogia com sede no Município de 
Sorriso – MT.
Art. 2º. A minuta do Termo de Compromisso fará parte 
integrante da presente Lei.
Art. 34º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 10 de 
abril de 1.995.