norma nº 239/1995

LEI Nº 239/95
DATA: 28 DE AGOSTO DE 1.995
SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ADEMIR MACORIM DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerada de uso público a estrada que liga 
a MT 338 à MT 010, passando pelas Fazendas Paranavaí, Quatro Irmãos, Rio 
Vermelho, passando pela ponte do Rio Fiat, na Fazenda Vendaval, perfazendo um 
percurso de aproximadamente 40 (quarenta) quilômetros.
Art. 2º. A presente estrada passa a integrar a malha viária 
Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 28 de 
agosto de 1.995.