norma nº 243/1995

LEI Nº 243/1995
DATA: 29 DE AGOSTO DE 1995.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Administração Municipal de Tapurah -
MT., e dá outras providências.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
CAPITULO I
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica Instituído o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Tapurah, 
visando assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço.
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º. Para fins desta resolução considera-se:
I – Empregado Público: é aquele ocupante de cargo 
público submetido ao regime de Consolidação do Trabalho, CLT.
II - Funcionário Público: é aquele submetido ao Regime 
Estatutário;
III – Emprego Público – é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas ou cometíveis a um empregado público, cujo vínculo 
empregativo é de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis de Trabalho –
CLT.
IV – Servidor Público – é o empregado e/ou funcionário 
que desempenha suas funções na Municipalidade, submetido tanto ao regime Estatutário 
quanto ao regime da CLT.
V – Cargo Público – é um conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas ou cometíveis a um funcionário público, mantidas as 
características de criação por Lei, denominação própria, número certo e valor 
remunerado pelos cofres públicos;
VI – Classe é um conjunto de cargos ou empregos da 
mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e 
responsabilidade;
VII – Grupo Operacional é um conjunto de categorias 
funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas quanto a 
natureza do trabalho e/ou o grupo de conhecimentos e complexidade.
VIII – Categoria Funcional é um conjunto de carreiras 
agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu 
desempenho.
IX – Padrão de referência – é o nível de vencimento e 
salário base, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo 
funcionário público.
X – Qualificação Profissional é o conjunto de requisitos 
exigidos para ingresso e desenvolvimento da carreira.
XI – Quadro de pessoal é o conjunto de cargos e 
provimento efetivo em comissão, e funções, quantitativamente indicados e distribuídos 
em carreiras, de cada órgão ou entidade de administração pública municipal;
XII – Lotação é o quantitativo de cargos e empregos de 
caráter permanente, indicados por classes, que integram o quadro de cada órgão ou 
entidade da administração pública municipal.
XIII – Adicional de Função é a vantagem pecuniária de 
caráter transitório ou permanente vinculada a determinados cargos, empregos ou 
funções que, para serem bem desempenhadas exigem um regime especial de trabalho, 
um a particular dedicação ou especial habilitação dos titulares.
XIV- Gratificação de Serviços é a vantagem pecuniária 
que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando 
realizados em condição anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais 
cometidos ao funcionário dos quais resulte a alteração do local, meios ou modos de 
realização do serviço.
XV – Vencimento é a retribuição para mensalmente ao 
funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao valor de referência fixada 
em Lei.
XVI – Promoção é a passagem do funcionário de uma 
referência para a imediatamente superior da classe em que estiver enquadrado, devendo 
realizar-se anualmente.
XVII – Benefícios é toda assistência de caráter 
previdenciário ou social, prestada gratuitamente ou com ônus parcial do empregado e 
seus dependentes.
XVIII – Nível é o agrupamento de categorias funcionais
segundo os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcionais nesta 
ordem.
XIX – Faixa Salarial é o conjunto de referencias salariais 
de um nível limitado pelos valores mínimos e máximos.
XX – Carreiras dar-se-á dentro da mesma classe, através 
de promoção ou na ocupação de cargos em classe de nível de vencimento superior e de 
tarefas mais complexas, através do instituto de acesso.
CAPITULO II
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo, no serviço 
público municipal, são acessíveis aos brasileiros natos e equiparados, e o ingresso dar￾se-á no nível inicial de cada classe. tendidos os requisitos de escolaridade experiência, e 
a habilitação em concurso de provas ou de provas de título.
Parágrafo 1º - Os requisitos de escolaridade estão 
previstos na Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município.
Parágrafo 2º - Para todos os cargos, no ato do ingresso, 
também será exigido:
I – Gozo dos direitos políticos;
II – Haver cumprido as obrigações militares;
III – Havendo cumprido as obrigações eleitorais;
IV – Idade mínima 18 (dezoito) anos;
V – Outros que o habilitem para o exercício de 
determinados cargos.
Art. 4º - O Concurso Público terá sempre o caráter 
eliminatório e a nomeação far-se-á em estrito obedecimento à ordem de3 classificação.
Parágrafo Único – O prazo de validade do concurso é de -
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período mediante 
Decreto do Executivo.
Art. 5º - Os requisitos exigidos para os Concursos serão 
objetivo de Editais específicos e estritamente observado o número de vagas existentes.
Parágrafo Único – Durante o prazo previsto no Edital de 
convocação,respeitando o prazo de validade de que trata o parágrafo Único do Artigo 4º 
desta Lei, os aprovados em Concurso de Provas, ou de provas e títulos,serão 
convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargos de carreira.
Art. 6º - Não dependerá de limite de idade máxima a 
inscrição de Concurso Público a ocupante de cargo de provimento efetivo no município.
Art. 7º - O funcionário concursado será considerado 
estável após decorrido dois anos de estágio probatório após avaliação da sua capacidade
para o desempenho da função, verificando-se requisitos constantes dos anexos XVIII-A 
e XVIII-B, pelo qual será apurada a sua confirmação no cargo, quando alcançar na 
avaliação o total de 51 (cinqüenta e um) pontos na escala.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 8º - Os cargos serão providos:
I – Em caráter efetivo;
II – Em comissão
Parágrafo Único – Os provimentos serão feitos mediante 
nomeação.
Art. 9º - As progressões de uma referência para outra 
imediatamente superior obedecerão quanto ao adicional salarial, ao previsto pela Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 10 – Compõem a estrutura geral de cargos, carreiras e 
vencimentos do Poder Executivo Municipal de Tapurah-MT, os grupos formados por 
categorias funcionais subdivididas em classes compostas de cargos consoante ao Anexo 
I-A-B, que integram essa Lei.
Parágrafo Único – As disposições deste artigo não se 
aplicam ao grupo de Direção e Assessoramento Superior, Direção e Assistência 
Intermediária e a Consultoria Especial.
Art. 11 – As escalas e salários da Prefeitura Municipal de 
Tapurah, aplicáveis as Categorias Funcionais regidos por este Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos, subdividem-se em grupos:
I – Escala de nível elementar composta verticalmente de 
01 (um) nível, representado pelo algarismo romano I e horizontalmente de 23 (vinte e 
três) referências representadas por letras maiúsculas de A a Z, conforme exigência de 
escolaridade.
II - Escala de nível auxiliar composta verticalmente de 01 
(um) nível, representado pelo algarismo romano II e horizontalmente de 23 (vinte e três) 
referências representadas por letras maiúsculas de A a Z, conforme exigência de 
escolaridade.
III - Escala de nível de serviço administrativo, composta 
verticalmente de 01 (um) nível, representado pelo algarismo romano III e 
horizontalmente de 23 (vinte e três) referências representadas por letras maiúsculas de A 
a Z, aplicáveis aos cargos aos quais se exija o 2º Grau completo.
IV - Escala de nível técnico profissionalizante/médio, 
composta verticalmente de 01 (um) nível, representado pelo algarismo romano IV e 
horizontalmente de 23 (vinte e três) referências representadas por letras maiúsculas de A 
a Z, aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível médio profissionalemnte.
V - Escala de nível superior, composta verticalmente de 01 
(um) nível, representado pelo algarismo romano V e horizontalmente de 23 (vinte e três) 
referências representadas por letras maiúsculas de A a Z, aplicáveis aos cargos para os 
quais se exija nível superior.
DO ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO
Art. 12 – Dar-se-á o enquadramento e nomeação:
I – Aos funcionários que ingressarem no serviço público 
mediante nomeação, após qualificação em Concurso Público, será efetuado o 
enquadramento na referência inicial da classe “A” de sua carreira funcional.
II – Aos atuais funcionários da Prefeitura Municipal de 
Tapurah, classificados em concurso público, serão enquadrados no presente Plano de 
Cargos, carreiras e vencimentos de acordo com a função exercida na data desta Lei 
apurados os seguintes dados:
a) Tempo, é o tempo de 
serviço público prestado 
ao Município (Anexo IX 
– A e B)
b) Escolaridade serão 
atribuídos 10 (dez) pontos 
a quem possuir 
escolaridade exigida 
correspondente a sua 
categoria funcional, 05 
(cinco) pontos aquelas 
que não atenderem a este 
requisito. Será obrigatório 
a categoria funcional de 
técnico de nível superior, 
o 3º grau completo.
c) Títulos serão computados 
02 (dois) pontos em 
números máximo de 03 
(três) cursos, desde que 
seja correlado as 
atribuições;
d) Experiência aos 
funcionários da Prefeitura 
Municipal de Tapurah, 
que exerceram ou 
estiverem em exercício de 
cargos de Confiança com 
experiência educacional 
comprovada, será 
atribuído 01 (um) ponto 
pelo período de 06 (seis) 
meses, 02 (dois) pontos 
de 06 (seis) meses até 02 
(dois) anos, 03 (três) 
pontos acima de 02 (dois) 
anos.
Parágrafo Único- A soma apurada das alíneas a, b, c e d, 
resultará na referência correspondente ao enquadramento, excluídas para este cálculo as 
vantagens recebidas a títulos de Comissão.
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS E CARGOS 
DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E IMEDIÁTO
Art. 13 – Ficam definidas as categorias funcionais 
(efetivos) e em número correspondente de que tratam os anexos I-A e I-B desta Lei.
Parágrafo Único – As categorias funcionais a qual alude o 
caput deste artigo serão preenchidas na forma do artigo 8º.
Art. 14 – Ficam criados os cargos do Grupo de Direção e 
Assessoramento Superior em número de 03 (três) níveis representados pelo símbolo 
DAS, conforme anexo II.
Art. 15 – Ficam criados cargos de Grupos de Direção e 
Assistência Intermediária em número de 02 (dois) níveis representados pelo símbolo 
DAÍ, de acordo com o anexo III.
Art. 16 – Haverá substituição no impedimento legal e 
temporário de ocupantes do cargo de Grupo de Direção e Assessoramento Superiores e 
Direção de Assistência Intermediária, fazendo jus o substituto a todas as vantagens 
peculiares ao cargo.
Parágrafo Único – O substituto também fará jus as 
vantagens somente nos impedimentos legais.
DO DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS
Art. 17 - O desenvolvimento do funcionário municipal nas 
carreiras far-se-á através da promoção e do acesso.
Parágrafo 1º - Promoção é a elevação do funcionário de 
uma para outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá 
cumulativamente de:
I – Conclusão com aproveitamento do programa de 
capacitação e aperfeiçoamento estabelecido par a classe;
II – Habilitação legal para o exercício do cargo ou função 
integrante da classe;
III – Desempenho eficaz de suas atribuições;
IV – Cumprimento do interstício;
V – Far-se-á a promoção por merecimento (Anexo XVIII￾A e B) e/ou por tempo de serviço (Anexo IX-A e B);
VI – A promoção decorrerá da avaliação de desempenho, 
(Anexo XVIII – A e B);
VII – O interstício é o período mínimo em meses que o 
funcionário deve permanecer numa referência salarial para passar por processo de 
avaliação, pelo qual poderá obter a sua promoção para referências superiores;
VIII – Haverá interstício d e ano em ano, no mês de 
Novembro, quando decorrer o processo avaliatório pela Comissão (Art. 22), através do 
qual se dará ou não a promoção ou acesso pela totalização de pontos.
DO ACESSO
Art. 18 – O sistema de acesso é a elevação do funcionário 
da classe final de uma carreira para a classe inicial de outra carreira afim e dependerá 
cumulativamente de:
I – Conclusão com aproveitamento de programas de 
capacitação e aperfeiçoamento da classe;
II – Desempenho eficaz de suas atribuições;
III – Cumprimento do interstício (Anexo XVIII –A e B);
IV – Existência de vaga na classe objeto de acesso e 
necessário comprovada se seu preenchimento;
V – Habilitação legal para o exercício do cargo ou função 
integrante da carreira objeto de acesso.
Vi – Observância das linhas de acesso definidas no Plano 
de Carreiras e Vencimentos.
VII – Tempo de serviço do funcionário na Carreira.
CRITÉRIOS DE PONTUÇÃO DA AVALIAÇÃO PARA 
PROMOÇÃO E ACESSO
Art. 19 – Os critérios de avaliação dos níveis Elementar, 
Serviços Auxiliares, Serviços Administrativos e Técnico de Nível Médio, serão os 
seguintes:
I – Tempo de Serviço – Será calculado em dias a contar 
da data de sua contratação, descontados os dias de faltas injustificáveis (Anexo IX-A);
II – Experiência no Cargo – Será calculado em dias, a 
contar da data do efetivo exercício da profissão, mediante apresentação da carreira de 
trabalho, atribuindo-se pontos de acordo com a tabela constante do Anexo X.
III – Cargo de Confiança – Aos funcionários que ocupam 
ou tenham ocupado cargo de confiança (Direção e Assessoramento – DAS, Direção 
Assistência Intermediária e Função Gratificada) , conforme o Anexo XIV;
IV – Substituição de Chefia de Direção e Assessoramento 
(DAS), de Assistência Intermediária (DAÍ) e Função Gratificada (FG) – Ao funcionário 
que permaneça no cargo por um período somados 90 noventa) dias, serão atribuídos 05 
(cinco) pontos, conforme Anexo XI;
V – Participação em comissões ou grupos de trabalhos
Ao funcionário que participa ou tenha participado de grupos de trabalho ou comissões 
será atribuídos até 71 (setenta e um) pontos de acordo com o período de duração dos 
trabalhos na conformidade do Anexo XI.
VI – Treinamento (mínimo 15 horas) – Serão atribuídos 
até 50 (cinqüenta) pontos ao funcionário que apresentar certificado ou comprovante de 
participação em cursos de treinamento, devendo ser somada a carga horária de todos os 
Cursos que possuir n área, observando o mínimo de 15 (quinze) horas, conforme Anexo 
XI.
VII – Avaliação – Serão atribuídos pontos pelo 
desempenho no cargo, conforme o Anexo XVIII-A e B.
Art. 20 – Dos critérios utilizados para a pontuação do 
Nível Superior;
I – Tempo de Serviço – será calculado em dias a contar da 
data da contratação, descontados os dias de falta injustificadas (Anexo IX-B);
II – Tempo de formado – Será calculado em dias a contar 
da data da colocação de grau, na conformidade do Anexo XII;
III – Experiência no cargo – será calculado em dias a 
contar da data do efetivo exercício da profissão, mediante apresentação da carreira 
profissional, Anexo XIII;
IV – Cargo de chefia DAS, DAÍ e FG - ao funcionário 
que ocupa ou tenha ocupado esses cargos, serão atribuídos pontos de acordo com as 
tabelas do anexo XIV.
V – Substituição Chefia Assessoramento Superior (DAS),
Assistência Intermediária (DAÍ) e Função Gratificada (FG) – ao funcionário que tenha 
sido designado ou esteja substituindo chefia, por um período mínimo de 90 (noventa) 
dias, intercalados serão atribuídos 05 (cinco) pontos, Anexo XV;
VI – Participação em Comissões e Grupos de Trabalhos –
ao funcionário que comprove a participação em grupos de trabalhos ou comissão serão 
somados e atribuídos pontos de acordo com a duração do trabalho, Anexo XV;
VII – Trabalhos Publicados – serão atribuídos pontos ao 
funcionário que apresentar trabalho publicação individualmente resultante de atividades 
técnicas diretamente relacionados com seu cargo e sua formação profissional, Anexo 
XV;
VIII – Pós Graduação (a nível de Doutorado) – serão 
atribuídos mais de 03 (três) referências ao funcionário que possuir diploma de curso de 
pós graduação a nível de doutorado, na área correspondente a sua formação profissional, 
na conformidade, do Anexo XVI;
IX – Pós Graduação (a nível de Mestrado) – serão 
atribuídos 02 (duas) referencias ao funcionário que possuir diploma de curso de pós 
graduação a nível de mestrado na área correspondente a sua formação profissional na 
conformidade do Anexo XVI;
X – Curso de especialização (360 horas) – serão 
atribuídos 01 (uma) referência ao funcionário que apresentar comprovante de conclusão 
de curso de especialização dentro da carreira própria do cargo, com duração igual ou 
superior a 260 horas, nos termos da Resolução nº 12/83 de 06/10/93 do Conselho 
Federal de Educação, Anexo XVI;
XI – Treinamento – ao funcionário que apresentar 
comprovante de participação em cursos de treinamento com carga mínima de 20 (vinte) 
horas, serão atribuídos pontos de acordo com a tabela do Anexo XVII;
XII – Avaliação – serão atribuídos pontos pelo 
desempenho no cargo conforme o Anexo XVIII-A e B.
Art. 21 – A contagem do período interstício será feita 
dada a data sem qualquer redução sendo interrompida nos casos de afastamento do 
empregado em decorrência de:
a) PENALIDADES:
I – Suspensão disciplinar ou preventiva;
II – Prisão administrativa ou decorrente de decisão 
judicial.
b) LICENÇA
I – trato de interesse particular;
c) OUTROS AFASTAMENTOS
I – Suspensão de contrato de trabalho;
II – Viagem ao exterior sem ônus para órgão
III – Prestação de serviços a organizações nacionais e 
internacionais, sem ônus para o órgão de origem.
Parágrafo Único – Nos casos de interrupção de interstício, 
a contagem de tempo será reiniciada a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao 
retorno do empregado ao exercício de suas funções.
Art. 22 – A avaliação de Desempenho será efetuada por 
Uma Comissão composta pelo Prefeito Municipal e Coordenador Administrativo, pelas 
Chefias Imediatas e por um representante dos Funcionários (Anexo XVIII-A e B).
Art. 23 – Não poderá ser efetuado qualquer 
enquadramento, promoção e acesso fora dos parâmetros estabelecidos neste Plano, o 
funcionário será enquadrado, obterá a promoção ou acesso de acordo com a sua 
totalização de pontos demonstrados no anexo XIX, nas tabelas A e B.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 – A jornada de trabalho do funcionário municipal 
de Tapurah será de 08 (oito) horas diárias e não superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 1º - o disposto neste artigo não se aplica aos 
funcionários ocupantes de cargos cujo diapositivo legal de regulamentação tenha fixado 
jornadas diferentes de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo 2º - os domingos serão considerados como 
descanso semanal, executando-se os órgãos que, pela natureza do serviço, necessitem 
manter expediente contínuo onde poderá haver compensação.
Art. 25 – Havendo mútuo acordo entre a Administração e 
o funcionário poderá haver redução de carga horária de trabalho, tendo como 
conseqüência a redução do vencimento, de forma proporcional ao número de horas 
trabalhadas.
Art. 26 – A jornada de trabalho para os funcionários de 
Cargos de Provimento de Comissão será estipulada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho dos 
Procuradores será fixada em Lei específica, observando o horário e recesso forense.
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 27 – A remuneração será composta de salários 
acrescido de vantagens e benefícios.
Art. 28 – Os vencimentos dos funcionários são os 
constantes dos anexos V, VI, VII e VIII que integram a presente Lei.
Parágrafo 1º - As funções gratificadas será exercidas 
somente por funcionários nomeados para Cargos de Provimento efetivo, com os 
acréscimos previstos no anexo e 4-B.
Parágrafo 2º - Os funcionários ocupantes de Cargo de 
Provimento efetivo que sejam nomeados para Cargos de Provimento em Comissão, 
poderão fazer opção salarial, garantindo-lhes o adicional previsto pelo parágrafo 1º 
deste artigo, qualquer que seja a sua opção.
Art. 29 – Constituem vantagens e benefícios:
I – Diária;
II – Auxílio transporte
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 30 – As contribuições previdenciárias dos 
funcionários municipais serão recolhidas a Previdência Própria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 – Para o enquadramento previsto por esta Lei, será 
respeitado o ganho atual dos funcionários que, em hipótese alguma poderá ser reduzido.
Art. 32 – independerá de concurso público a admissão 
para serviços de caráter transitório, cuja definição formas e prazo serão estabelecidos 
por Decretos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Art. 33 – Os demais atos necessários a operacionalização, 
complementação e dinamização do presente plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
serão efetivados por Decretos, obedecidos os preceitos legais ora instituídos.
Art. 34 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 29 de 
agosto de 1.995.
ANEXO I – A
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo salarial Categoria funcional Nº de vagas
ELEMENTAR
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
BORRACHEIRO
CARPINTEIRO
COPEIRA
COVEIRO
COZINHEIRA
FRENTISTA
GARI
JARDINEIRO
LAVADOR
LUBRIFICADOR
MERENDEIRA
PEDREIRO
PEGADOR DE ANIMAIS
PINTOR
VIGIA
ZELADOR
SERVIÇOS 
AUXILIARES
APONTADOR
ARMADOR
ELETRECISTA
ENCANADOR
MARCENEIRO
MECANICO
MENSAGEIRO
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
SOLDADOR
TORNEIRO MECANICO
ATENDENTE ENFERMAGEM
NIVELADOR
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
AGENTE ADMINISTRATIVO I
AGENTE FISCALIZAÇÃO I
AG. VIGILÂNCIA EPIDEM. I
AUX. CIRURGIÃO DENTISTA
AUXILIAR TEC. ESPORTIVO
MONITOR
RECEPCIONISTA
TELEFONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO II
AGENTE COMUNITÁRIO
AGENTE FISCALIZAÇÃO II
AG. FISCALIZAÇ. SANITÁRIA
AG. VIGILÂNCIA EPIDEM.II
ANEXO I – B
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo salarial Categoria funcional Nº de vagas
ALMOXARIFE
AUX. CONTABILIDADE
AUX. ENFERMAGEM
AUX. LABORATÓRIO
COODERNADOR ESCOLAR
SECRETÁRIA
TÉCNICO NÍVEL 
MÉDIO
DESENHISTA
DIGITADOR PROF. NORMALIS
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO HIG. DENTÁRIA
TOPÓGRAFO
TRIBUTADOR
TÉCNICO NÍVEL 
SUPERIOR
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
ADVOGADO
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
BIOQUIMICO
CIRURGIÃO DENTISTA
CONTADOR
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO
FISIOTERAPEUTA
MÉDICO VETERINÁRIO
MÉDICO
PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA
PROF. LICENCIATUA PLENA
PSICOLOGO
SUPERVISOR ESCOLAR
ANEXO I – PLANO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR – DAS
Discriminação de cargos Nº cargos Símbolos
SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJ.
SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE
ASSESSORIA DE IMPRENSA
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PROCURADORIA
COODENADOR ASSISTENCIA AO EDUCANDO
COORDENADOR DE CULTURA
COORDENADOR DE ENSINO E SUPERVISOR ESCOLAR
COORDENADOR GERAL DAS ATIVIDADES EM SUDE
COORDENADOR DE SAUDE
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
COORDENADOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO.
COORDENADOR DE ESTUDOS E PROJETOS
COORDENADOR DE ESPORTES
CCORDENADOR FINANCEIRO
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENADOR DE PROMOÇÃO SOCIAL
COORDENADOR DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA
COORDENADOR AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DAS I
DAS I
DAS I
DAS I
DAS II
DAS II
DAS II
DAS II
DAS II
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
DAS III
ANEXO III – PLANO
CARGO DE DIREÇÃO E ASISTÊNCIA 
INTERMEDIÁRIA – DAÍ
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTIDADE
SECRETÁRIA DAI – 1
SECRETÁRIA DAI - 2
ANEXO IV – PLANO B
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Nº DE 
VAGAS
CÓDIGO DA 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA
CHEFE DE SERVIÇOS DE TRIBUTOS
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR
CHEFE DO SETOR DE MAT. E APOIO 
PEDAGÓGICO
CHEFE DE OP. DE MÁQ. CONST.
CHEFE DO AMBULATÓRIO DO CENTRO DE 
SAUDE
FG - V
FG – VI
FG – VI
FG – VI
FG - VI
ANEXO XIV – PLANO
TABELA DE PONTOS POR CARGOS DE CHEFIA 
OCUPADO
( 05 % )
GRAUS CARGO DE CHEFIA OCUPADO – DAS PONTOS
01
02
03
04
05
06
DE 06 MESES A 01 ANO
DE 01 ANO A 02 ANOS
DE 02 ANOS A 03 ANOS
DE 03 ANOS A 04 ANOS
DE 04 ANOS A 05 ANOS
ACIMA DE 05 ANOS
05
15
25
50
75
95
GRAUS CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG PONTOS
01
02
03
04
05
06
DE 06 MESES A 01 ANO
DE 01 ANO A 02 ANOS
DE 02 ANOS A 03 ANOS
DE 03 ANOS A 04 ANOS
DE 04 ANOS A 05 ANOS
ACIMA DE 05 ANOS
03
06
09
22
35
50
GRAUS CARGO DE DIREÇÃO ASS. INTERMED. DAI PONTOS
01
02
03
04
05
06
DE 06 MESES A 01 ANO
DE 01 ANO A 02 ANOS
DE 02 ANOS A 03 ANOS
DE 03 ANOS A 04 ANOS
DE 04 ANOS A 05 ANOS
ACIMA DE 05 ANOS
02
04
08
16
32
50
ANEXO XV – PLANO
TABELA DE EXPERIÊNCIA
NÍVEL SUPERIOR
EXPERIÊNCIA (5%) PONTOS
SUBST. CHEFIA SUPERIOR PERÍODO 
CORRESPONDENTE A 90 DIAS
05
TRABALHOS PUBLICADOS 30 A 66
GRUPO DE TRABALHO – COMISSÃO 05 A 24
TABELA DE TRABALHOS PUBLICADOS
TRABALHOS PUBLICADOS PONTOS
ATÉ 04 TRABALHOS 30
ACIMA DE 05 TRABALHOS 66
TABELA DE GRUPO DE TRABALHO
GRAU GRUPO DE TRABALHO – COMISSÃO PONTOS
01
02
03
04
05
ATÉ 06 MESES
DE 06 MESES A 08 MESES
DE 08 MESES A 10 MESES
DE 10 MESES A 01 ANO
ACIMA DE 01 ANO
05
12
16
20
24
ANEXO XVI – PLANO
REFERÊNCIA POR TÍTULOS
NÍVEL SUPERIOR
GRAUS NÍVEL REFERENCIA
PÓS GRADUAÇÃO DOUTORADO 03
POS GRADUAÇÃO MESTRADO 02
CURSO DE 
ESPECIALIZAÇÃO
360 HORAS 01
ANEXO XVII – PALNO
TABELA DE PONTOS DE TREINAMENTO
NÍVEL SUPERIOR
GRAUS TREINAMENTOS PONTOS
01
02
03
04
05
06
07
08
MÍNIMO DE 20 HORAS
DE 21 A 40 HORAS
DE 41 A 60 HORAS
DE 61 A 100 HORAS
DE 101 A 140 HORAS
DE 141 A 180 HORAS
DE 181 A 220 HORAS
ACIMA DE 220 HORAS
05
17
30
43
56
69
82
95
ANEXO XVIII – A
FICHA DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO (35%)
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO:
ÚLTIMA PROMOÇÃO SALARIAL:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
ASSINALAR NA ESCALA DE 1 A 4 DE ACORDO 
COM O DESEMPENHO DO SERVIDOR CONSIDERANDO O GRAU 4, O VALOR 
MÁXIMO E O GRAU 1 VALOR MÍNIMO
FATORES APLICABILIDADE
QUALIDADE DE TRABALHO 1 2 3 4
1-DESEMPENHA BEM SUAS TAREFAS 
METICULOSAS
2-REVISA SEMPRE O TRABALHO 
EXECUTADO
3-APRESENTA TRABALHO SEM ERROS
4-PODE-SE CONFIAR NO TRABALHO QUE 
FAZ
5-CONHECE O SERVIÇO
INTERESSE DE TRABALHO 1 2 3 4
1-TEM INTERESSE EM APRENDER
2-É ESFORÇADO
3-ADAPTA-SE COM FACILIDADE A 
MUDANÇAS
RESPONSABILIDADE PELO TRABALHO 1 2 3 4
1-ESTÁ SEMPRE EM DIA COM O TRABALHO
2-ZELA PELO MATERIAL SOB SUA 
RESPONSABILIDADE
3-DEMONSTRA SERENIDADE EM REL. AO 
TRABALHO
4-NÃO FALTA AO SERVIÇO
5-É PONTUAL
ANEXO XVIII – B
FATORES APLICABILIDADE
QUALIDADE DE TRABALHO 1 2 3 4
1- TRABALHA COM GRANDE RAPIDEZ
2- PRODUTIVIDADE DENTRO DA 
MEDIA
3- APRESENTA UMA PRODUÇÃO 
CONSIDERÁVEL
QUALIDADE DE TRABALHO 1 2 3 4
1-TRABALHA COM GRANDE RAPIDEZ
 2-VIDADE DENTRO DA MEDIA
3-APRESENTA UMA PRODUÇÃO 
CONSIDERÁVEL
DISCIPLINA 1 2 3 4
1-ACEITA BEM AS NORMAS DA EMPRESA
2-RESPEITA A HIERARQUIA
RELACIONAMENTO 1 2 3 4
1-SABE TRABALHAR EM EQUIPE
2-ESTÁ SEMPRE PRONTO A COLABORAR
3-RELACIONAR-SE BEM C/COLEGAS DE 
TRABA.
CRIATIVIDADE 1 2 3 4
1-CONTRIBUI C/BOAS IDEIAS P/O SERVIÇO
2-CONTRIBUI COM BOAS SOLUÇÕES
3-É CRIATIVO NO DESEMPENHO DAS 
TAREFAS
4-QDO NECESSÁRIUO RESOL. SITUAÇÕES 
NOVAS
 PONTUAÇÃO
TOTAL DE AVALIAÇÃO NÍVEL ELEM.ADM.TÉNICO NÍVEL SUPERIOR
91 A 100 NA ESCALA
81 A 90 NA ESCALA
71 A 80 NA ESCALA
61 A 70 NA ESCALA
51 A 60 NA ESCALA
41 A 50 NA ESCALA
31 A 40 NA ESCALA
21 A 30 NA ESCALA
01 A 10 NA ESCALA
586
516
446
376
306
236
177
118
59
10
666
586
506
426
346
282
218
154
90
26
ANEXO XIX
TABELA DE ORRELAÇÃO DE PONTOS COM 
REFERÊNCIA
NÍVEL ELEMENTAR, AUXILIAR, 
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.
REFE
R
A B C D E F G H I J L M
PON
TOS
AT
É
60
61 
A 
124
125 
A 
192
193 
A 
342
344 
A 
419
420 
A 
491
492 
A 
563
564 
A 
648
649 
A 
648
720 
A 
785 
78
6 
A 
86
0
86
1 
A 
92
8
REFE
R
N O P Q R S T U V X Z -
PON
TOS
929 
A 
992
993 
A 
105
5
105
6 A 
112
0
112
1 A 
118
4
118
5 A 
124
8
124
9 A 
131
9
132
0 A 
137
6
137
7 A 
144
0
144
1 A 
155
7
155
8 A 
167
4
ACIMA
1.675
REFE
R
A B C D E F G H I J L M
PON
TOS
AT
É
43
44 
A 
153
154 
A23
1
232 
A 
399
400 
A 
460
461 
A 
586
587 
A 
639
640 
A 
722
723 
A 
805
806 
A 
853
85
4 
A 
93
4
935 
A 
101
1
REFE
R
N O P Q R S T U V X Z -
PON
TOS
101
2 A 
109
9
110
0 A 
118
1
1182 
A 
1230
123
1 A 
127
1
127
2 A 
138
4
138
5 A 
141
8
141
9 A
153
4
153
5 A 
167
0
167
1 A 
178
7
178
8 A 
109
4
ACIMA
1.905
ANEXO X – PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO DE 
EXPERIÊNCIA NO CARGO PARA NÍVEL ELEMENTAR, SERV. AUXILIARES, 
ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO NÍVEL MÉDIO.
GRAUS TEMPO DE SERV. PÚBLICO MUNICIPAL (25%) PONTOS
01 ATÉ 365 DIAS 12
02 DE 366 A 730 DIAS 24
03 DE 731 A 1095 DIAS 36
04 DE 1096 A 1460 DIAS 48
05 DE 1461 A 1825 DIAS 60
06 DE 1826 A 2190 DIAS 72
07 DE 2191 A 2555 DIAS 84
08 DE 2556 A 2920 DIAS 96
09 DE 2921 A 3285 DIAS 108
10 DE 3286 A 3650 DIAS 120
11 DE 3651 A 4015 DIAS 132
12 DE 4016 A 4380 DIAS 144
13 DE 4381 A 4785 DIAS 156
14 DE 4786 A 5110 DIAS 168
15 DE 5111 A 5475 DIAS 180
16 DE 5476 A 5840 DIAS 192
17 DE 5841 A 6205 DIAS 204
18 DE 6206 A 6570 DIAS 216
19 DE 6571 A 6935 DIAS 228
20 DE 6936 A 7300 DIAS 240
21 DE 7301 A 7665 DIAS 253
22 DE 7666 A 8030 DIAS 266
23 DE 8031 A 8395 DIAS 279
24 DE 8396 A 8760 DIAS 292
25 DE 8761 A 9125 DIAS 305
26 DE 9126 A 9490 DIAS 318
27 DE 9491 A 9855 DIAS 331
28 DE 9856 A 10220 DIAS 344
29 DE 10221 A 10585 DIAS 357
30 DE 10586 A 10950 DIAS 370
31 DE 10951 A 11315 DIAS 383
32 DE 11316 A 11680 DIAS 396
32 DE 11681 A 12045 DIAS 409
34 DE 12046 A 12410 DIAS 422
35 DE 12411 A 12775 DIAS 432
36 DE 12776 A 13140 DIAS 448
37 DE 13141 A 13505 DIAS 461
38 DE 13506 A 13870 DIAS 474
39 DE 13871 A 14235 DIAS 487
40 ACIMA DE 14236 DIAS 500
ANEXO XI – PLANO
TABELA DE EXPERIÊNCIA
Experiência (05%) Pontos
Substituição de chefia superior período correspondente a 90 dias 05
Treinamento 01 a 45 
Grupo de trabalho - comissão 05 a 35
TABELA DE GRUPO DE TRABALHO – COMISSÃO
GRAU GRUPO DE TRABALHO – COMISSÃO PONTOS
01
02
03
04
05
ATÉ 06 MESES
DE 06 MESES A 08 MESES
DE 08 MESES A 10 MESES
DE 10 MESES A 01 ANO
ACIMA DE 01 ANO
05
10
20
27
35
TREINAMENTO
GRAU TREINAMENTO PONTOS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATÉ 15 HORAS
DE 16 A 20 HORAS
DE 21 A 40 HORAS
DE 41 A 60 HORAS
DE 61 A 80 HORAS
DE 81 A 100 HORAS
DE 101 A 120 HORAS
DE 121 A 140 HORAS
DE 141 A 180 HORAS
ACIMA DE 181 HORAS
01
04
09
14
19
24
29
34
39
45
ANEXO XII – PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO FORMADO 
NÍVEL SUPERIOR.
GRAUS TEMPO DE SERV. PÚBLICO MUNICIPAL (25%) PONTOS
01 ATÉ 365 DIAS 07
02 DE 366 A 730 DIAS 14
03 DE 731 A 1095 DIAS 21
04 DE 1096 A 1460 DIAS 28
05 DE 1461 A 1825 DIAS 35
06 DE 1826 A 2190 DIAS 42
07 DE 2191 A 2555 DIAS 49
08 DE 2556 A 2920 DIAS 56
09 DE 2921 A 3285 DIAS 63
10 DE 3286 A 3650 DIAS 70
11 DE 3651 A 4015 DIAS 77
12 DE 4016 A 4380 DIAS 84
13 DE 4381 A 4785 DIAS 91
14 DE 4786 A 5110 DIAS 98
15 DE 5111 A 5475 DIAS 105
16 DE 5476 A 5840 DIAS 112
17 DE 5841 A 6205 DIAS 119
18 DE 6206 A 6570 DIAS 126
19 DE 6571 A 6935 DIAS 133
20 DE 6936 A 7300 DIAS 140
21 DE 7301 A 7665 DIAS 147
22 DE 7666 A 8030 DIAS 154
23 DE 8031 A 8395 DIAS 161
24 DE 8396 A 8760 DIAS 168
25 DE 8761 A 9125 DIAS 175
26 DE 9126 A 9490 DIAS 182
27 DE 9491 A 9855 DIAS 189
28 DE 9856 A 10220 DIAS 196
29 DE 10221 A 10585 DIAS 203
30 DE 10586 A 10950 DIAS 210
31 DE 10951 A 11315 DIAS 218
32 DE 11316 A 11680 DIAS 226
32 DE 11681 A 12045 DIAS 233
34 DE 12046 A 12410 DIAS 239
35 DE 12411 A 12775 DIAS 246
36 DE 12776 A 13140 DIAS 253
37 DE 13141 A 13505 DIAS 261
38 DE 13506 A 13870 DIAS 268
39 DE 13871 A 14235 DIAS 276
40 ACIMA DE 14236 DIAS 285
ANEXO XIII – PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO 
CARGO NÍVEL SUPERIOR
GRAUS TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO CARGO (15%) PONTOS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
ATÉ 170 DIAS
DE 731 A 1825 DIAS 
DE 1826 A 3650 DIAS
DE 3651 A 5475 DIAS
DE 5476 A 7300 DIAS
DE 7301 A 9125 DIAS
DE 9126 A 10950 DIAS
DE 10951 A 12775 DIAS
ACIMA DE 12776
12
44
76
108
140
176
212
248
286
ANEXO XIX
TABELA DE REFERENCIA DOS VENCIMENTOS
GRUPO 
SALARIA
L
R E F E R E N C I A S
ELEMEN
-
TAR
NÍVEL I
A B C D E F G H I J L M
43,
74
46,
59
53,
98
64,
76
66,
53
93,
283
111
,93
134
,31
154
,46
177
,63
204
,28
245
,59
N O P Q R S T U V X Z
270
,15
297
,16
326
,89
359
,58
395
,54
435
,54
479
,60
526
,45
579
,10
637
,01
700,71
SERVIÇO
S 
AUXILIA
RES
NÍVEL II
A B C D E F G H I J L M
43,
74
46,
59
53,
98
64,
76
66,
53
93,
283
111
,93
134
,31
154
,46
177
,63
204
,28
245
,59
N O P Q R S T U V X Z
270
,15
297
,16
326
,89
359
,58
395
,54
435
,54
479
,60
526
,45
579
,10
637
,01
700,71
SERVIÇO
S 
ADMINIS
TRAT.
NÍVEL III
A B C D E F G H I J L M
43,
74
46,
59
53,
98
64,
76
66,
53
93,
283
111
,93
134
,31
154
,46
177
,63
204
,28
245
,59
N O P Q R S T U V X Z
270
,15
297
,16
326
,89
359
,58
395
,54
435
,54
479
,60
526
,45
579
,10
637
,01
700,71
TÉCNICO 
NÍVEL III
A B C D E F G H I J L M
48,
59
53,
98
64,
76
66,
53
93,
28
111
,93
134
,31
154
,46
177
,63
204
,59
245
,59
270
,15
N O P Q R S T U V X Z
297
,16
326
,89
359
,58
395
,54
435
,91
479
,60
526
,45
579
,10
637
,01
700
,71
770,41
NÍVEL 
SUPERIO
R NÍVEL 
V
A B C D E F G H I J L M
53,
98
64,
76
66,
53
93,
28
111
,93
134
,31
154
,46
177
,63
204
,28
245
,15
270
,15
297
,16
N O P Q R S T U V X Z
326
,89
359
,58
395
,54
435
,91
479
,60
526
,45
579
,10
637
,01
700
,71
770
,41
847,86
ANEXO VI – PLANO
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE 
DIREÇÃO E ASSESSORIA SUPERIOR – DAS
SÍMBOLOS VENCIMENTOS
DAS – I 990,55
DAS – II 770,41
DAS – III 700,71
ANEXO VIII PLANO
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORIA INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLOS VENCIMENTOS
DAI– I 435,91
DAI– II 326,89
ANEXO IX A - PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO DE SERVIÇO 
PARA OS NÍVEIS ELEMENTAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
GRAUS TEMPO DE SERV. PÚBLICO MUNICIPAL (25%) PONTOS
01 ATÉ 365 DIAS 10
02 DE 366 A 730 DIAS 20
03 DE 731 A 1095 DIAS 30
04 DE 1096 A 1460 DIAS 40
05 DE 1461 A 1825 DIAS 50
06 DE 1826 A 2190 DIAS 60
07 DE 2191 A 2555 DIAS 70
08 DE 2556 A 2920 DIAS 80
09 DE 2921 A 3285 DIAS 90
10 DE 3286 A 3650 DIAS 100
11 DE 3651 A 4015 DIAS 110
12 DE 4016 A 4380 DIAS 120
13 DE 4381 A 4785 DIAS 130
14 DE 4786 A 5110 DIAS 140
15 DE 5111 A 5475 DIAS 150
16 DE 5476 A 5840 DIAS 160
17 DE 5841 A 6205 DIAS 170
18 DE 6206 A 6570 DIAS 180
19 DE 6571 A 6935 DIAS 190
20 DE 6936 A 7300 DIAS 200
21 DE 7301 A 7665 DIAS 211
22 DE 7666 A 8030 DIAS 222
23 DE 8031 A 8395 DIAS 233
24 DE 8396 A 8760 DIAS 244
25 DE 8761 A 9125 DIAS 255
26 DE 9126 A 9490 DIAS 266
27 DE 9491 A 9855 DIAS 277
28 DE 9856 A 10220 DIAS 288
29 DE 10221 A 10585 DIAS 299
30 DE 10586 A 10950 DIAS 300
31 DE 10951 A 11315 DIAS 311
32 DE 11316 A 11680 DIAS 322
32 DE 11681 A 12045 DIAS 333
34 DE 12046 A 12410 DIAS 344
35 DE 12411 A 12775 DIAS 355
36 DE 12776 A 13140 DIAS 366
37 DE 13141 A 13505 DIAS 379
38 DE 13506 A 13870 DIAS 392
39 DE 13871 A 14235 DIAS 405
40 ACIMA DE 14236 DIAS 418
ANEXO IX – B - PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO PARA NÍVEL 
SUPERIOR
GRAUS TEMPO DE SERV. PÚBLICO MUNICIPAL (25%) PONTOS
01 ATÉ 365 DIAS 10
02 DE 366 A 730 DIAS 22
03 DE 731 A 1095 DIAS 33
04 DE 1096 A 1460 DIAS 45
05 DE 1461 A 1825 DIAS 57
06 DE 1826 A 2190 DIAS 69
07 DE 2191 A 2555 DIAS 80
08 DE 2556 A 2920 DIAS 92
09 DE 2921 A 3285 DIAS 104
10 DE 3286 A 3650 DIAS 115
11 DE 3651 A 4015 DIAS 127
12 DE 4016 A 4380 DIAS 139
13 DE 4381 A 4785 DIAS 150
14 DE 4786 A 5110 DIAS 162
15 DE 5111 A 5475 DIAS 174
16 DE 5476 A 5840 DIAS 186
17 DE 5841 A 6205 DIAS 197
18 DE 6206 A 6570 DIAS 209
19 DE 6571 A 6935 DIAS 221
20 DE 6936 A 7300 DIAS 232
21 DE 7301 A 7665 DIAS 244
22 DE 7666 A 8030 DIAS 256
23 DE 8031 A 8395 DIAS 268
24 DE 8396 A 8760 DIAS 279
25 DE 8761 A 9125 DIAS 291
26 DE 9126 A 9490 DIAS 303
27 DE 9491 A 9855 DIAS 314
28 DE 9856 A 10220 DIAS 326
29 DE 10221 A 10585 DIAS 338
30 DE 10586 A 10950 DIAS 350
31 DE 10951 A 11315 DIAS 362
32 DE 11316 A 11680 DIAS 374
32 DE 11681 A 12045 DIAS 386
34 DE 12046 A 12410 DIAS 398
35 DE 12411 A 12775 DIAS 410
36 DE 12776 A 13140 DIAS 422
37 DE 13141 A 13505 DIAS 434
38 DE 13506 A 13870 DIAS 446
39 DE 13871 A 14235 DIAS 458
40 ACIMA DE 14236 DIAS 476