norma nº 256/1996

LEI Nº 256/96
DATA: 23 DE ABRIL DE 1.996
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA-SAAE, SERVIÇO 
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 
11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
O Sr. Ademir Marcorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Credito Especial no valor de R$ 11.500,00 
(onze mil e quinhentos reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
 13 - SAUDE E SANEAMENTO
 07 - ADMINISTRAÇÃO
 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
 2.01 - Manutenção dos Serviços Administrativos
 3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
 3.1.1.1.00 - Pessoal
 3.2.5.0.00 - Transferências a pessoas 
 3.2.5.2.00 - Pensionistas
 R$ - 11.200.00 (onze mil e duzentos reais)
 3.2.5.3.00 - Salário Família
 R$ - 300,00 (trezentos reais)
 
Art. 2º. Para atender ao Credito Especial aberto no 
artigo anterior, conforme Lei 4.320/64, Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, fica anulado total 
ou parcial as seguintes Dotações Orçamentárias:
 13 - SAUDE E SANEAMENTO
 07 - ADMINISTRAÇÃO
 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
 1.01 - Construção, Ampliação e Reforma de 
edificações para a Administração.
 4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
 4.1.1.0.00 - Obras e instalações
 R$ - 3.500.00 (três mil e quinhentos reais)
 4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente
 R$ - 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de 
abril de 1.996.