norma nº 257/1996

LEI Nº 257/96
DATA: 23 DE ABRIL DE 1.996
SUMULA: AUTORIZA ISENÇÃO, POR INTERESSE 
PUBLICO, DO ISS PARA AS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO COM SEDE NESTE MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. Ademir Marcorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a isentar, 
por interesse publico, do ISS – Imposto Sobre Serviço, as instituições de ensino, com sede
no município de Tapurah.
Parágrafo Único – Considera-se interesse publico, para 
os efeitos da presente Lei, a atividade de Ensino Educacional desenvolvida pelas Entidades 
de Educação, e o interesse da municipalidade na manutenção de tais atividades, 
fundamental para o desenvolvimento social, educativo e cultural de toda a comunidade.
Art. 2º. Para fazer jus a isenção de que trata a presente 
Lei, as Instituições de Ensino deverão encaminhar requerimento ao Chefe do Executivo 
Municipal, no inicio de cada ano.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de 
abril de 1.996.