norma nº 260/1996

LEI Nº 260/96
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 1.996
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO FINANCEIRA AO 
FORUM DA COMARCA DE DIAMANTINO-MT.
O Sr. Ademir Marcorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer 
uma doação financeira, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao fórum da comarca de 
Diamantino-MT, cuja finalidade é a implantação do sistema de informatização do mesmo.
Art. 2º - O referido recurso, utilizara a dotação 
orçamentária de 02.01.03.07.021.2002.3231.00 para o devido empenho.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de 
setembro de 1.996.