norma nº 261/1996

LEI Nº 261/96
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 1.996
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR COMPRA DE 01 (UM) 
APARELHO DE FAX PARA DOAÇÃO AO 
CARTORIO ELEITORAL DE DIAMANTINO-MT”
O Sr. Ademir Marcorin da Silva, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Tapurah-MT, a comprar 01 (um) aparelho de fax, para atender a finalidade abaixo 
mencionada.
Art. 2º - Fica o Poder executivo Municipal a doar o º 
Zona Eleitoral – Comarca de Diamantino-MT. 
Art. 3º - O valor maximo da referida aquisição não 
devera ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º - As despesas correntes com o pagamento da 
referida aquisição correrão por conta da dotação Orçamentária de 
02.01.03.07.021.2002.3231.00 da Secretaria de Administração.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de 
setembro de 1.996.