| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | Delimita área urbana da sede do município de Tapurah-MT e dá outras providências |
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LEI Nº 264/96 DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 1.996 SÚMULA: DELIMITA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica delimitada para fins censitários o perímetro urbano da Sede do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, tendo como ponto inicial e final o entroncamento da Avenida Brasil com a Avenida Pará. Art.2º. Do ponto inicial segue pela Avenida Pará até a Rua das Acácias, seguindo por esta até a Avenida São Paulo, seguindo por esta até a Avenida Rondônia, seguindo pela mesma até Rua Rio Grande do Norte, seguindo por esta até a Rua Fernando de Noronha, seguindo pela mesma até a Viela Sanitária, seguindo por esta até a Avenida Brasil e por esta até o ponto inicial. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tapurah, em 05 de novembro de 1.996