norma nº 36/1989

LEI Nº 036/89
 DATA: 23 DE AGOSTO DE 1.989
SUMULA: AUTORIZA O PREFEITO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE 
SAÚDE PÚBLICA - FSESP PARA O FIM 
DE ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER 
O SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA 
CIDADE DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, 
Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar, em nome da Prefeitura Municipal convenio com a Fundação de Serviços de Saúde 
Pública – FSESP, para o fim de administração, operação e manutenção do sistema de água 
e esgoto, da cidade de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Face as despesas que advirem fica o 
Poder Executivo, amparado pelo Artigo da Lei nº 035/89, deste Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas às disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
23 de Agosto de 1.989.
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 Gilberto J. Brisot
 Pref. Municipal
Registre-se e afixe-se
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 Roberto A. Krause
 Secr. Geral