norma nº 274/1997

LEI Nº 274/97
DATA: 23 DE JUNHO DE 1.997
SÚMULA: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE 
OBSTÁCULOS NAS RODOVIAS DE JURISDIÇÃO 
MUNICIPAL.
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica proibido a colocação de obstáculos como 
porteiras, colchetes e etc., que impeçam o livre trânsito dos Munícipes nas rodovias de 
jurisdição Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de 
junho de 1.997