norma nº 276/1997

LEI Nº 276/97 
DATA: 15 DE AGOSTO DE 1.997 
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA 
LEI Nº 268/97, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 268/97, de 15 de 
abril de 1.997, passa a ter a seguinte redação: 
“O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, será 
gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS”.
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 1º a 10º do Artigo 
3º da Lei nº 268/97, permanecendo inalterados todos os demais artigos, parágrafos e 
incisos da Lei retro citada. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de 
agosto de 1.997.