norma nº 277/1997

LEI Nº 0277/97
DATA: 29 DE AGOSTO DE 1.997
SÚMULA: OBRIGA O PREFEITO MUNICIPAL A 
ENCAMINHAR À CÂMARA DE VEREADORES CÓPIA 
DE TODOS OS DECRETOS DO EXECUTIVO.
O Sr. João Clóvis Maciel, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
pelos Art. 44 § 7º da Lei Orgânica Municipal, Art. 42 § 8º da Constituição Estadual e Art. 
66 § 7º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado 
a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores no ato de sua publicação cópia de todos 
os Decretos do Executivo.
Art. 2º. O não cumprimento no disposto no Artigo anterior 
acarretará em nulidade do Ato do Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 29 de agosto de 1.997
Registre-se e Afixe.