norma nº 278/1997

LEI Nº. 278/97
DATA: 09 DE SETEMBRO DE 1.997
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA UNIAO DA VITORIA DO 
PROJETO ITANHANGA”.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade Publica por tempo indeterminado 
a Associação Comunitária “União da Vitória”, entidade sem fins lucrativos, com Sede ao 
Km 160 da MT 338, no Projeto de Assentamento Itanhangá, no Município de Tapurah-MT, 
com finalidades sociais definidas em seu Estatuto qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 09 de setembro de 1.997
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