norma nº 279/1997

LEI Nº. 279/97
DATA: 09 DE SETEMBRO DE 1.997
SÚMULA: “APROVA O DESMEMBRAMENTO DA 
QUADRA Nº. 06 DO LOTEAMENTO URBANO 
TAPURAH I COM A AREA TOTAL DE 9.500,00 M² ( 
NOVE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento da quadra nº. 06 do 
Loteamento Urbano Tapurah I, com área total de 9.500,00 (nove mil e quinhentos metros 
quadrados) com os seguintes limites e confrontações constantes no Anexo I, que faz parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º - Estabelece-se ao(s) interessado(s), poderes gerais 
para escrituração, registro e demais atos necessários exigidos em Lei, junto ao (s) oficio(s) 
e/ou Cartório(s) de Registro de Imóveis competente(s).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 09 de setembro de 1.997
Registre-se e Afixe.
Anexo I
Lt Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo Área
1
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento 
30 mts. Lote 02 30mts. Av. Minas Gerais 450
2
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 03 30 mts. Lote 01 450
3
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 04 30 mts. Lote 02 450
4
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 05 30 mts. Lote 03 450
5
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 06 30 mts. Lote 04 450
6
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 07 30 mts. Lote 05 450
7
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 08 30 mts. Lote 06 450
8
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 09 30 mts. Lote 07 450
9
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 10 30 mts. Lote 08 450
10
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Posto 
Abastecimento
30 mts. Lote 11 30 mts. Lote 09 450
11
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Lote 14 40 mts. Lote 12 40 mts. Lote 10 600
12
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
15 mts. Lote 14 40 mts. Lote 13 40 mts. Lote 11 600
13
15 mts Av. 
Romualdo 
Allievi
20 mts. Lote 14 40 mts. Av. Tocantins 40 mts. Lote 12 800
14 15 mts Av. 
Tocantins
15 mts. Posto 
Abastecimento
50 mts. Lote 15 50 mts. Lotes 11, 12 e 13 750
15 15 mts Av. 
Tocantins
15 mts. Posto 
Abastecimento
50 mts. Lotes 16 e 17 50 mts. Lote 14 750
16 25 mts Av. 
Brasil
25 mts. Lote 15 30 mts. Posto 
Abastecimento 
30 mts. Lote 17 750
17 25 mts Av. 
Brasil
25 mts. Lote 15 30 mts. Lote 16 30 mts. Av. Tocantins 750