norma nº 280/1997

LEI Nº. 0280/97
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 1.997
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PAGAR COMPENSAÇÃO SALARIAL A DIRETORA DA 
ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU CANDIDO 
PORTINARI”
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a titulo 
de compensação salarial sem prejuízo da remuneração do estado, dois salários mínimos a 
Srª Nilsa Ferreira Soares, Diretora da Escola Estadual de 1º e 2º Candido Portinari por 
dedicação em período integral.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 24 de setembro de 1.997
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