norma nº 284/1997

LEI Nº 284/97
DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 1.997
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
COOPERATIVA MISTE AGROPECUARIA DE ASSNTADOS 
DO PROJETO ELDORADO I.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública por tempo 
indeterminado a Cooperativa Mista Agropecuária dos Assentados do Projeto Eldorado I Ltda 
(COPEPRA), entidade filantrópica sem fins lucrativos e de natureza assistencial com sede 
provisória e administrativa no Projeto de Assentamento Eldorado I, Município de Tapurah, 
inscrita no CGC sob o nº 01.673.237/0001-04, com registro no Cartório de Títulos e Documentos 
da Comarca de Diamantino - MT, com finalidades sociais definidas em seu Estatuto o qual fará 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 11 de novembro de 1.997