norma nº 287/1997

LEI Nº 287/1997
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 1.997.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL DOS 
PEQUENOS PRODUTORES DE ITANHANGÁ 
(ADERI).
O Sr. Francisco Specian Junior , Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública por 
tempo indeterminado a Associação de Desenvolvimento Rural dos Pequenos Produtores 
de Itanhangá (ADERI), entidade civil, sem fins lucrativos, com Sede no Projeto 
Itanhnagá, MT 338 KM 172, Município de Tapurah-MT, com foro jurídico na Comarca 
de Diamantino – MT, inscrita no CGC sob o nº 01.891.059/0001-80, com registro no 
Cartório de títulos e documentos da Comarca de Diamantino-MT, com finalidades 
sociais definidas em seu Estatuto, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
08 de dezembro 1.999.