norma nº 288/1997

LEI Nº 0288/97
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 1.997
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
SINDICATO DOS TRABALHAORES RURAIS DE 
TAPURAH – MT.
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública por tempo 
indeterminado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapurah - MT, entidade sindical de 
primeiro grau e constituída para fins de coordenação, proteção e representação legal de 
categoria profissional, com Sede e Foro a Rua Minas Gerais Nº 277, cidade de Tapurah –
MT, com registro no Cartório de Títulos e documentos da Comarca de Diamantino – MT, 
Nº 5.139, livro A – I, com finalidades sociais definidas em seu Estatuto o qual fará parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 08 de 
dezembro de 1.997