norma nº 296/1998

LEI Nº 296/98
DATA: 24 DE JUNHO DE 1.998.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 1999.
O Sr. FRANCISCO SPECIAN JUNIOR , Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Em conformidade com o artigo 112 da Lei Orgânica do 
Município, combinado com o Artigo 32 § 2º, inciso II do Ato das Disposições 
Constitucionais Gerais, a presente Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
do ano de 2.000.
Art. 2º- O Projeto de Lei orçamentária anual do Município para 
o exercício de 1999, será elaborado com estrita observância às diretrizes fixadas nesta
lei, bem como, o artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Tapurah e a Legislação 
Federal vigente.
Parágrafo Único: A Lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público.
II – o orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A proposta orçamentária do Município para 2000, 
observará as prioridades para a Administração Pública referidas no Anexo I, que faz 
parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária para 1999, observadas as determinações 
contidas nesta lei, até o dia 31 de julho de 1998.
Art. 5º - Os valores da Receita e da Despesa serão orçados
com base na arrecadação de 1998, considerando-se as alterações na Legislação 
Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária.
Parágrafo 1º - A Lei Orçamentária anual fixará os critérios 
de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 
1999.
Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I – as obras em execução terão prioridade sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa, salvo por 
insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários;
II – as despesas com pagamento da Dívida Pública, 
Encargos Sociais e de Salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos 
serviços públicos.
Art. 7º - A concessão de auxílio e subvenções dependerá de 
autorização legislativa, através de lei especial.
Art. 8º - A proposta orçamentária do município para 1999, 
observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara 
Municipal de acordo com o artigo 112 da Lei Orgânica Municipal e combinado com 
o artigo 35 das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal, até 30 
agosto de 1998.
Art. 9º – Constatarão da proposta orçamentária, 
demonstrativos da Receita e das Despesas das Autarquias e fundações, na forma do 
Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964, da Receita e da 
Despesa, por órgãos do Governo.
Parágrafo Único – o orçamento das Autarquias e Fundações 
será estabelecido por decreto Executivo, na forma prevista no Artigo 107, da Lei nº 
4.320/64 de 17 de Março de 1964.
Art.10 – O Poder Executivo poderá enviar à Câmara 
Municipal no corrente exercício, projetos de leis dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, Revisão do Código Tributário Municipal.
Art. 11 – As prioridades estabelecidas no Anexo I à 
presente lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente 
justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de lei do orçamento anual.
Parágrafo Único – Os programas estabelecidos no Anexo I 
desta Lei, terão prioridade sobre os ajustes verificados na lei orçamentária.
Art 12– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 24 de Junho de 
1.998.
Registe-se e Afixe-se
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - PERÍODO 1.999.
PROGRAMA OBJETIVO
1- CÂMARA MUNICIPAL
Expansão da capacidade de 
processamento e implantação de 
Banco de Dados
Agilizar as informações, modernizar os sistemas 
de processos do Legislativo
Construção ou aquisição do período 
da Câmara Municipal
Melhorias das condições de espaço físico do 
Legislativo, criando espaços para atividades 
administrativas e de atendimento ao público
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar a Câmara Municipal dos equipamentos 
necessários a seu funcionamento.
Aquisição de veículos Atender os interesses do Poder Legislativo
2 – GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Equipar o Gabinete com móveis e equipamentos 
de trabalho
Informatização e Implantação de 
sistema computadorizado
Modernizar os serviços de controle de 
atendimento agilizando as informações e 
assegurando maio grau de confiança nos dados
Aquisição de veículos Atender o Gabinete do Prefeito
2.1 – CHEFIA DE GABINETE
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar o gabinete com móveis e equipamentos 
para um perfeito funcionamento
2.2 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar o gabinete com móveis e equipamentos 
para um perfeito funcionamento
Informatização do Setor Modernizar os serviços de controle e 
atendimento
2.3 – UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar o gabinete com móveis e equipamentos 
para um perfeito funcionamento
2.4 – PROCURADORIA / ASSESSORIA JURÍDICA
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar o gabinete com móveis e equipamentos 
para um perfeito funcionamento
Informatização do Setor Modernizar os serviços de controle e 
atendimento
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente
Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos 
para o perfeito funcionamento de todos os 
setores
Ampliação do sistema 
computadorizado, com a criação do 
banco de dados.
Integrar e modernizar os sistemas já existentes 
aos demais setores da administração. 
Assegurando maior eficiência e confiança nos 
dados utilizados.
Aquisição de veículos Atender a Secretaria de Administração, Finanças 
e planejamento.
Aumento real de salário e 
concessões de vantagens de ordem 
pecuniárias ao servidor público nos 
limites legais
Adequar os vencimentos dos serviços públicos a 
realidade de mercado
Criação de cargos e alterações de 
estrutura de carreira para atender 
ampliação dos serviços públicos
Para possibilitar a execução dos programas 
traçados até a realização de concursos públicos
Admissão de pessoal nas normas do 
art. 37 da Constituição Federal
Possibilitar a execução dos programas traçados 
até a realização de concursos
Realização de concursos públicos 
pela PMT ou por empresa 
contratada
Em atendimento a legislação vigente
Assinatura e/ou jornais, revistas, 
livros técnicos e correlatos
Possibilitar consultas de dados oficiais para o 
desenvolvimento dos serviços
Participação em cursos, seminários 
e palestras
Atualização e aperfeiçoamento profissional dos 
servidores
Aquisição e manutenção de 
equipamentos de informática e 
programas utilitários
Modernizar e agilizar os serviços de informações 
executados pela municipalidade
Ampliação e melhorias na central 
telefônica, com aquisição de linhas 
telefônicas
Visar a melhoria nos atendimentos das ligações 
telefônicas
Reestruturação Administrativa Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e 
eficiente na prestação de serviços 
administrativos à coletividde
Construção do Paço Municipal Dar melhores condições de trabalho e 
atendimento ao Público
Ampliação e reforma do Paço 
Municipal
Dar melhores condições de trabalho e 
atendimento ao Público
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Aquisição de Equipamento e 
Materiais Permanente
Dotar A SEMECD e todas as unidades escolares 
de móveis e equipamentos para um perfeito 
funcionamento
Aquisição de novos equipamentos 
de informática
Consulta ao banco de dados, favorecendo a 
eficácia do trabalho
Construção de Escolas Municipais Oferecer melhor infra-estrutura educacional a 
todas as crianças do município
Criação de cargos de carreira do 
magistério em cumprimento ao 
Estatuto do Magistério do 
Município de Tapurah
Dotar a Secretaria de Educação dos cargos que 
pó ora necessite
Reforma e ampliação de Escolas 
Municipais
Dar melhores condições de atendimento aos 
alunos
Participação dos Professores e 
funcionários da SEMECD em 
Cursos, Seminários e Palestras
Reciclar todos os serviços da SEMECD
Aquisição de veículos para o 
transporte Escolar
Viabilizar o Transporte Escolar
Criar um Centro de Cultura Dar condições de desenvolvimento Artístico e 
Municipal Cultural
Doação de Bolsa de Estudo Valorizar o aluno que melhor se destacar, no 2º 
grau e não tem condições de continuar os 
estudos
Conclusão da construção da Escola 
Agrícola de Tapurah
Dar oportunidade aos alunos tapuraenses de 
aprendizado na área agrícola e ao mesmo tempo 
incentivar o desenvolvimento agrícola no 
Município
Instalação de um programa de 
alfabetização para jovens e adultos.
Dar incentivo as pessoas, para diminuirmos o 
analfabetismo no Município.
Fortalecimento da Educação 
Especial, com a formação de uma 
equipe de profissionais 
especializados na área, 
fonoaudiólogos, psicólogos, 
fisioterapeutas, etc.
Dar melhores condições de desenvolvimento as 
crianças deficientes físicos e mentais 
proporcionando melhores condições de vida.
Construção, Ampliação e reforma 
da Biblioteca Municipal
Oferecer aos alunos fontes de pesquisa para seus 
trabalhos e melhor qualificação do ensino.
Instalçação de oficinas 
profissionalizantes
Monitoria e elaboração de kits compostos de 
materiais específicos para a montagem de 
objetos a serem utilizados
Melhoria e ampliação do 
Departamento de Merenda Escolar
Dar melhores condições de reciclagem a 
professores e dar oportunidades aos alunos de 
estudarem em seu município.
Implantação de uma extensão da 
Universidade Federal
Dar melhores condições de reciclagem a 
professores e dar oportunidade aos alunos de 
estudarem em seu Município
Aquisição de veículos Para atender a SMECD
Construção de pré-escolas Educar as crianças na idade de 3 a 6 anos
Aquisição de parques infantis Dotar as escolas municipais de parques infantis 
para recreação dos alunos
Reforma e ampliação da Creche 
Criança Feliz
Dar melhores condições de vida as crianças do 
município
Aquisição e Implantação de uma 
vaca mecânica
Fornecer leite de soja para as crianças em idade 
escolar do nosso município
Aquisição de linhas telefônicas Dar melhores condições de comunicação
Criação de oficinas pedagógicas Possibilitar o desenvolvimento de sessões de 
estudo através da disponibilidade e acesso a 
materiais pedagógicos.
Aquisição e implantação de uma 
Panificadora
Fornecimento de pães para as escolas e creches 
municipais.
Aquisição e implantação de uma 
Vaca Mecânica
Fornecer leite de soja para as crianças em idade 
escolar do nosso Município
Construção, ampliação e reforma de 
um ginásio poliesportivo no 
Município
Incentivar o desenvolvimento esportivo no 
município
Construção de uma Vila Olímpica 
no município
Incentivar o desenvolvimento esportivo no 
município
Reforma e ampliação do campo de Dar melhores condições de conforto e 
futebol do município comodidade a toda população
Construção de quadras 
poliesportivas
Dotar o interior de quadras para o incentivo e 
desenvolvimento esportivo
Manutenção da Unidade do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério
Manutenção da Unidade do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de Equipamento e 
Materiais Permanente
Dotar A SMOVSU de móveis e equipamentos 
para um perfeito funcionamento.
Buscar juntamente com o Estado a 
viabilização do asfaltamento da MT 
338 ligando a BR 163.
Possibilitar o escoamento da produção agrícola e 
melhorar o trânsito
Inclusão do Município em Rede de 
Energia – LINHÃO
Buscar juntamente com o Estado a viabilização 
de recursos para a inclusão de nosso Município 
no Linhão.
Aquisição de Veículos Atender a SMOVSU
Ampliação e reforma da frota de 
maquinários da Prefeitura 
Municipal
Dotar a SMOVSU de toda infra-estrutura para 
atender a todo o município a contento.
Reforma e ampliação da garagem e 
oficina da SMOVSU
Dar melhores condições de trabalho e segurança
Informatização e modernização 
Administrativas
Agilização administrativa, aumento da eficiência 
e controle no atendimento ao município.
Implantação, ampliação, 
recuperação e manutenção de 
Pontes e estradas municipais. 
Melhoria de condição de trânsito, nas estradas 
municipais, dando maior segurança a população.
Reforma e Ampliação do Cemitério 
Municipal
Dotar o cemitério de mais espaço físico e evitar 
a deterioração da estrutura.
Abertura de estradas municipais Facilitar e melhorar o trânsito de veículos e 
escoamento da produção
Construção implantação, ampliação 
e manutenção da rede de galerias de 
águas pluviais, meio fios e sarjetas
Evitar erosões, alagamento, possibilitando a 
drenagem e o escoamento
Construção, implantação, 
recuperação e manutenção de 
praças públicas
Melhoria do aspecto urbano da cidade e criação 
de equipamentos de lazer
Locação de Veículos, Máquinas e 
Equipamentos
Suprir necessidade da administração quando a 
demanda for maior que a capacidade da frota 
própria
Canalização de Córregos Prevenção de alagamento e melhoria no sistema 
de drenagem, prevenindo contra erosão
Drenagem e pavimentação asfáltica 
em ruas e avenidas da cidade
Dotar o município de infra-estrutura, visando 
assim uma melhor qualidade de vida a 
população
Implantação do Plano de 
Orientações e Sinalização de 
Trânsito
Implantação de sinalização de trânsito e 
fiscalização de veículos, visando melhor 
escoamento e segurança da população
Construção e implantação do Estruturar o Município para o progresso e a 
Aeroporto definitivo, com pista de 
pouso homologada 
DAC/MIN.AERONÁUTICA
modernização.
Estruturar nos bairros e nas 
comunidades do interior
Instalação de postos de correio, telefônico etc. 
Dotar as comunidades de infra-estrutura para 
melhores condições de vida.
Construção de Casas populares Através de recursos federais, construir casas 
populares para oferecer a população carente 
melhor condições de vida
Implantação e Manutenção de 
Arborização e Paisagismo de 
logradouros e próprios públicos
Melhoria do aspecto urbano da cidade
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Estruturação da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente.
- Aquisição de equipamento e 
Material Permanente;
Aquisição de Veículos;
- Informatização da SAMA
Dotar a Secretaria de toda infra-estrutura 
suficiente para um perfeito funcionamento
Implantar junto aos assentados o 
Programa de Desenvolvimento e 
ajuda básica
Viabilizar juntamente com apoio dos Governos 
Federal e Estadual ajuda mútua aos assentados, 
com instalação de postos de saúde postos 
policiais escolas, etc.
Inclusão do Município ao Programa 
PRODEAGRO
Viabilizar projeto de execução de microbacias, 
evitando o asseroamento dos rios e a degradação 
do solo, melhorando a conservação do solo e a 
produtividade.
Implantação de programas para o 
incentivo da produção de 
Avicultura, Fruticultura, 
Piscicultura, Apicultura, Seringa, 
bacia leiteira etc.
Dar condições e oportunidade ao pequeno 
produtor de se desenvolvimento em seu próprio 
município
Formação de hortas comunitárias Dar incentivo a instalação de hortas 
comunitárias, para uma melhor alimentação da 
população.
Aquisição de uma patrulha agrícola 
mecanizada
Dar apoio a micro, mini e pequeno produtores 
rurais, no incentivo ao desenvolvimento do 
cinturão verde, junto ao Ministério da 
Agricultura ou FUNDEC
Implantação da Feira Municipal, 
Agrícola e Artesanal
Das condições a população de poderem 
comercializar.
PROGRAMA OBJETIVO
Municipalização DA Reforma 
Agrária
Através de parceria com o INCRA ara garantir a 
população o futuro de seus filhos com garantia 
de terra e condições de produção.
7. SECRETARIA DE SAÚDE
Construção, Ampliação e 
Implantação Postos de Saúde no 
Município
Dar melhores condições de vida a população 
Tapuraense
Aquisição de Equipamento e Dotar toda a Secretaria de móveis e 
Material Permanente equipamentos para um perfeito funcionamento
Aquisição de veículos (ambulâncias 
e utilitários)
Atender a Secretaria e toda a população
Informatização da Secretaria de 
Saúde
Agilização administrativa, aumento da eficiência 
e controle no atendimento ao município
Perfuração de poços artesianos e 
instalação de rede de água potável 
nas comunidades
Dar melhores condições de vida a população
Reciclar os funcionários e 
profissionais da área
Atualização e o aperfeiçoamento dos servidores 
e profissionais da área.
Implantação do programa de 
prevenção à crise dentária e 
conservação da saúde bucal. Com a 
instalação de uma sala de escovação 
de dentes e aplicador de flúor.
Prevenir toda a população principalmente as 
crianças da cárie dentárias ensinando a perfeita 
higiene bucal.
Ampliação, reforma, manutenção 
do Hospital Municipal e aquisição 
de Equipamentos.
Dotar o hospital municipal de moveis 
equipamentos para um perfeito funcionamento e 
atendimento a população.
Implantação de programas de 
campanha para prevenção das 
doenças
Instruir e informar a população os cuidados 
necessários para a prevenção de doenças 
endêmicas.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de Equipamento e 
Materiais Permanentes
Dotar a Secretaria de móveis e Equipamentos 
para um perfeito funcionamento
Aquisição de veículos Atender a Secretaria em suas necessidades
Informatização da Secretaria Agilização das informações controle e segurança 
no atendimento a população.
Construção, reforma e ampliação de 
Creches
Poder dar um perfeito atendimento as crianças 
do nosso Município
Construção do Lar dos idosos Dar melhores condições de vida aos idosos.
Formação de guarda mirim Propiciar as crianças oportunidade de 
aprendizado e desenvolvimento.
Implantação de cursos 
profissionalizantes
Dar oportunidade de aprendizado aos 
adolescentes e jovens do município
Criação do Clube de Mães Entrosamento das Mães.