norma nº 298/1998

LEI Nº 298/1998
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 1.998
SÚMULA: APROVA DESMEMBRAMENTO DE UM 
IMÓVEL COM ÁREA DE 10,0 (DEZ HECTÁRES) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento de um imóvel 
com área de 10,0 Has (dez hectáres), desmembrado de um imóvel com área maior 
denominado Fazenda Santo Antonio – sito na Zona Rural – Localidade de Simioni, 
neste Município, com os seguintes limites e confrontações constantes nos Anexos I, II e 
III, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Estabelece-se ao (s) interessado (s), poderes gerais 
para escrituração, registro e demais atos necessários exigidos em Lei, junto ao (s) Oficio 
(s) e/ou Cartório (s) de Registro de imóveis competente (s).
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de 
março de 1.998.
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR
Prefeito Municipal