norma nº 301/1998

LEI Nº 301/98 
DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 1.998 
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, 
DA LEI Nº 271/97. 
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei 
271/97, que passa a ter o seguinte teor: 
“Art. 4º. As contratações serão feitas pôr tempo 
determinado e improrrogável, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Tapurah - MT, em 04 de
novembro de 1.998.