norma nº 305/1998

LEI Nº 305/98
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 1.998
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL 
REFERENTE AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU/1993 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Senhor FRANCISCO SPECIAN JUNIOR, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a remissão total, quanto ao 
lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU lançado em 1993 de todos os 
contribuintes.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, em 18 de 
dezembro de 1.998