norma nº 307/1998

LEI Nº 307/98
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 1.998
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COBRAR PELO METRO QUADRADO 
DE ASFALTO NA SEDE DO MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Senhor FRANCISCO SPECIAN JUNIOR, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
cobrar R$ 8,50 (Oito reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de asfalto na Sede 
do Município de Tapurah/MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, em 18 de 
dezembro de 1.998