norma nº 313/1999

LEI Nº 313/99
DATA: 09 DE MARÇO DE 1.999
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Marcelo Ricardo dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta 
reais) o subsídio dos Secretários do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O valor percebido pelos Secretários Municipais será 
reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos demais servidores municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 09 de março de 1.999.