norma nº 314/1999

LEI Nº: 314/99
DATA: 21 DE MARÇO DE 1.999
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública por tempo 
indeterminado a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Tapurah, 
entidade civil sem fins lucrativos, com sede provisória situada a Av. Paraná S/Nº Município de 
Tapurah-MT, e foro jurídico na Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, inscrita no CGC nº 
01.374.602/0001-71, com registro no cartório de Títulos e Documentos da Comarca de 
Diamantino - MT nº1.509 Livro A-I, com finalidades sociais definidas em seus estatuto o qual 
fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 21 de
março de 1.999