norma nº 318/1999

LEI Nº 318/99
DATA: 24 DE MAIO DE 1.999
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DO IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH-MT.
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo 
indeterminado a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Ipiranga, entidade civil sem 
fins lucrativos, com Sede a Av. Principal s/nº Projeto Urbano do Ipiranga, Município de 
Tapurah - MT, e foro jurídico na Comarca de Lucas do Rio Verde - MT, inscrita no CGC nº 
02.332.983/0001-99, com registro no cartório de Títulos e Documentos da Comarca de 
Diamantino - MT, sob nº 7.956 Livro A-II, com finalidades sociais definidas em seu Estatuto o 
qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 24 de maio 
de 1.999.