| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta cinco mil reais) e dá outras providências |
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LEI N.º 332/99 DATA: 28 DE SETEMBRO DE 1999 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Francisco Specian Junior Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 16- TRANSPORTE 88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 534 – Estradas Vicinais 1.015 – Implantação e Ampliação 4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) Art. 2º - Para atender crédito aberto no artigo anterior, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei 4.321/1964, será utilizado da anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04 – AGRICULTURA 13 – ORGANIZAÇÃO AGRARIA 066 – Reforma Agrária 1.021 – Apoio aos assentados 4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, em 23 de Setembro de1999.