norma nº 336/1999

LEI Nº 336/99
DATA: 05 DE OUTUBRO DE 1.999
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MOTIVAÇÃO, 
INTERAÇÃO E GARANTIA DE ASISTÊNCIA.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública por 
tempo indeterminado a Associação de Motivação, Interação e Garantia de Assistência –
AMIGA, organismo social, entidade sem fins lucrativos, com Sede na Casa 
Comunitária, situada à Av. Quatro de Julho s/nº, Município de tapurah, Estado de Mato 
Grosso e foro jurídico na Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, inscrita no CNPJ nº 
03.151.358/0001-60, com registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de 
Diamantino – MT, nº3.375 livro A-II Protocolo nº 388, livro A-V, com finalidades 
sociais definidas em seu Estatuto Social o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
05 de fevereiro 1.999.
Registre-se e Afixe-se
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR
Prefeito Municipal