| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências |
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LEI N.º 337/99 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 1999 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE r$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Francisco Specian Junior Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 07 – ADMINISTRAÇÃO 021 – Administração Geral 2.005 – Manutenção e Encargos com a Secr. De Educação 3.1.2.0.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 trinta mil reais) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 42 – ENSINO FUNDAMENTAL 188 – Ensino Regular 2.006 – Contribuição d]ao FUEFUM 3224.00 – FUEFUM R$ 66.000,00 (sessenta mil reais) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FUEFUM 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 42 – ENSINO FUNDAMENTAL 188 – Ensino Regular 2.007 – Manut. E Enc.c/ o FUEFUM 60% 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 2.008 -2.007 – Manut. E Enc.c/ o FUEFUM 40% 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Art. 2º - Para atender crédito aberto no artigo anterior, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei 4.321/1964, será utilizado da anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 42 – ENSINO FUNDAMENTAL 188 – Ensino Regular 1.006 – Conclusão e Construção da Escola Agrícola 4110.00 – Obras e Instalações R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, em 29 de Novembro de1999.