norma nº 341/1999

LEI Nº 341/99
DATA: 23 DE DEZEMBRODE 1.999
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Chefe do Poder Executivo Municipal a 
autorizado a celebrar contratos com terceiros, para locar imóvel para instalação do Posto 
de Atendimento Alternativo do Banco do Brasil S.A. (P.A.A. Banco do Brasil), na sede 
do Município de Tapurah-MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de 
Dezembro de 1.999
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR
Prefeito Municipal