norma nº 344/2000

LEI Nº 344/2000
DATA: 31 DE MARÇO DE 2.000
SÚMULA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UM NOVO 
ELEMENTO DE DESPESA.
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Abre-se crédito especial para um novo elemento de 
despesa, a seguir discriminado:
01 - INST. DE PREVIDÊNCIA MUN. TAPURAH
01 - INST. DE PREVIDÊNCIA MUN. TAPURAH
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
82 - Previdência Social à Assegurados
2.002 - Manutenção e Encargos com Segurados
3.2.5.2. - Pensão
R$ 6.500,00
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado 
nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, a anulação parcial do seguinte Projeto 
de Lei.
01 - INST. DE PREVIDÊNCIA MUN. TAPURAH
01 - INST. DE PREVIDÊNCIA MUN. TAPURAH
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
82 - PREVIDÊNCIA
492 - Previdência Social à Assegurados
2.002 - Manutenção e Encargos com Segurados
3.2.5.6 - Beneficio da Previdência Social
R$ 6.500,00
Art. 3º. Este novo projeto deve ser incluso ao Plano Plurianual e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 31 de março de 
2.000