norma nº 346/2000

LEI Nº 346/2000 
DATA:04 DE ABRIL DE 2.000 
SÚMULA: DECLRA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
ITANHANGÁ III.
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública pôr tempo 
indeterminado a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Itanhangá III, entidade civil 
sem fins lucrativos, com Sede à Gleba itanhangá, Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso e foro jurídico na Comarca de Lucas do Rio Verde, inscrito no CNPJ 
02.891.509/0001-05, com registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de 
Diamantino/MT, Nº 372, Livro A – IV com finalidades sociais definidas em seu estatuto o 
qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 04 de abril 
de 2.000