norma nº 351/2000

LEI Nº 351/00
DATA: 14 DE AGOTO DE 2.000
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO PODER 
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE DIAMANTINO – MT, 
CARTÓRIO ELEITORAL DA 7ª ZONA
O Sr. Francisco Specian Júnior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tapurah, a 
fazer doação de uma impressora matricial Epson FX-1170, registrada no Patrimônio 
Público Municipal sob Nº 01748, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Tapurah, 
para o Cartório Eleitoral da 007ª Zona Eleitoral – Comarca de Diamantino – MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 14 de agosto 
de 2.000