norma nº 361/2000

LEI Nº 361/2000 
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2.000
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH PARA O EXERCÍCIO DE 
2.001
O Sr. Francisco Specian Junior, Prefeito Municipal de 
Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Tapurah para o 
exercício de 2.001, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.527.964,00 (Seis Milhões 
Quinhentos e Vinte e Sete Mil Novecentos e Sessenta e Quatro Reais), discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes 
desmembramentos:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas correntes..............................R$ 5.720.464,00
Receita Tributária..............................R$ 498.534,00
Receita Patrimonial............................R$ 29.880,00
Transferências Correntes....................R$ 4.854.970,00
Outras Receitas Correntes..................R$ 337.080,00
Receitas de Capital............................R$ 14.500,00
Transferências de Capital..................R$ 14.500,00
Total..................................................R$ 5.734.964,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Municipal de Tapurah
Receitas Correntes............................R$ 370.000,00
Receita de Contribuição....................R$ 350.000,00 
Receitas Patrimoniais........................R$ 20.000,00
Sub-Total...........................................R$ 370.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Receitas Patrimoniais........................R$ 800,00
Receitas de Serviços.........................R$ 375.400,00
Transferências Correntes...................R$ 1.100,00
Outras Receitas Correntes..................R$ 45.700,00
Sub-Total............................................R$ 423.000,00
Total da Administração Indireta.........R$ 793.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada 
segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, 
integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01. Legislativa.....................................R$ 436.000,00
03. Administração e planejamento.......R$ 1.261.938,00
04. Agricultura.....................................R$ 47.000,00
08. Educação e Cultura........................R$ 2.216.026,00
09. Energia e Recursos Minerais.........R$ 30.000,00 
10. Habitação e Urbanismo..................R$ 10.000,00
13. Saúde e Saneamento.......................R$ 850.000,00
15. Assistência e Previdência...............R$ 130.000,00
16. Transporte.......................... ............R$ 754.000,00
Sub-Total..............................................R$ 5.734.964,00
Administração Indireta
15. Assistência e Previdência..................R$ 370.000,00
13. Saúde e Saneamento.........................R$ 423.000,00
Sub-Total................................................R$ 793.000,00
Total........................................................R$ 6.527.964,00
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01. Câmara Municipal de Tapurah.........R$ 436.000,00
Poder Executivo
02. Prefeitura Municipal.........................R$ 5.298.964,00
Total da Administração Direta...............R$ 5.734.964,00
Administração Indireta
Previdência Municipal............................R$ 370.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.....R$ 423.000,00
Total da Administração Indireta..............R$ 793.000,00
Total Geral...............................................R$ 6.527.964,00
Administração Direta
Despesas correntes
Despesas de Custeio................................R$ 4.230.521,00
Transferências Correntes.........................R$ 616.496,00
Despesas de Capital
Investimentos...........................................R$ 585.400,00
Transferências de Capital.........................R$ 12.547,00
Reserva de Contingência............................R$ 290.000,00
Total da Administração Direta.................R$ 5.734.964,00
Administração Indireta
Previdência Municipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio.................................R$ 38.300,00
Transferências Correntes.........................R$ 321.700,00
Despesas de Capital
Investimentos..........................................R$ 10.000,00
Sub-Total................................................R$ 370.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Despesas Correntes
Despesas de Custeio................................R$ 279.154,84
Transferências Correntes.........................R$ 34.695,16
Despesas de Capital
Investimentos...........................................R$ 109.150,00
Sub-Total..................................................R$ 423.000,00
Total da Administração Indireta...............R$ 793.000,00
Total.........................................................R$ 6.527.964,00
POR PROGRAMA
Administração Direta
01. Processo Legislativo..........................R$ 436.000,00
07. Administração...................................R$ 2.102.938,00
41. Educação Crianças de 0 a 6 anos......R$ 265.200,00
42. Ensino Fundamental..........................R$ 1.890.826,00 
46. Educação Física e Desporto..............R$ 50.000,00
48. Cultura..............................................R$ 10.000,00
51. Energia Elétrica................................R$ 30.000,00
60. Serviços de Utilidade Pública..........R$ 10.000,00
75. Saúde................................................R$ 795.000,00
76. Saneamento......................................R$ 55.000,00
81. Assistência.......................................R$ 40.000,00
88. Transporte Rodoviário.....................R$ 30.000,00
91. Transporte Urbano...........................R$ 20.000,00
Sub-Total................................................R$ 5.734.964,00 
Administração Indireta
81. Assistência.............. .........................R$ 50.300,00
82. Previdência.......................................R$ 319.700,00
07. Administração...................................R$ 166.244,92
76. Saneamento.......................................R$ 252.525,00
84. Progr. Formação Patrm. Serv. Publico.R$ 4.230,00
Total Geral...............................................R$ 6.257.964,00
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até 
o limite de 8% (oito por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor.
B) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
10% (Dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 20 de 
dezembro de 2.000.