norma nº 363/2001

LEI Nº 363/2001 
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2.001
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS PARA 
FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
de Tapurah – MT, a locar imóveis para funcionamento de Secretarias, Departamentos e 
Divisões da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Os contratos de locações devem obedecer as 
disposições da Lei Federal nºs 8.666 e 8.883 que trata de Licitações e Contratos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapurah – MT, em 05 de 
fevereiro de 2.001