norma nº 46/1989

LEI Nº 046/89
 DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 1.989
SUMULA: CONCEDE REAJUSTE 
SALARIAL AO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 41% (quarenta e um por cento) em 
todas as tabelas constantes nos anexos da Lei Municipal nº 006/89, a partir de 1º de 
dezembro do corrente ano.
Art. 2 – Fica o chefe Executivo Municipal 
autorizado a conceder reajuste igual ao IPC de mês de dezembro aos servidores do 
município, a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
15 de dezembro de 1.989.
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 Gilberto J. Brisot
 Pref. Municipal
Registre-se e afixe-se
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 Roberto A. Krause
 Secr. Geral