norma nº 375/2001

LEI Nº 375/2001
DATA: 13 DE JUNHO DE 2.001
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciona e promulgo a 
seguinte Lei:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir o seguinte crédito especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito 
mil reais), para atender a Dotação Orçamentária a seguir:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – SECRETARIA MUNICIPAL E ÓRGÃOS 
SUBORDINADOS
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
75 – SAÚDE
428 – ASSISTÊNCIA SANITÁRIA
1023 – AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE 
MÓVEL
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 – INVESTIMENTOS
4120.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.......................88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
Art. 2º. Servem de recursos para abertura do 
presente crédito especial:
a) A arrecadação a maior proveniente do auxílio a 
ser recebido através do Ministério da Saúde no valor de R$ 80000,00 (oitenta mil reais)
b) A redução da seguinte Dotação Orçamentária.
02.01.03.07.021.2002.3111.01 Pessoal Civil R$ 
8.000,00 (oito mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 13 
de junho de 2.001
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se
Data Supra
GILBERTO BRISOT
Secretário da Administração