norma nº 47/1989

LEI Nº 047/89
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 1.989
SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar no valor de NCz$ 
1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta mil cruzados novos), para suplementação das 
seguintes dotações do orçamento financeiro vigente:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Material de consumo 
NCz$ 100.000,00
Outros serviços e encargos 
NCz$ 100.000,00
Obras e instalações 
NCz$ 350.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Material de consumo
NCz$ 150.000,00
Outros serviços e encargos
NCz$ 100.000,00
Equipamentos e material permanente 
NCz$ 100.000,00
Obras e instalações 
NCz$ 200.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Pessoal civil
NCz$ 50.000,00
Art. 2 – As despesas com a execução do artigo 
1 da presente Lei, serão cobertas com recursos constantes no artigo 43, § 1º da Lei 
4.320/64.
Art. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de dezembro de 1.989, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
18 de dezembro de 1.989.
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 Gilberto J. Brisot
 Pref. Municipal
Registre-se e afixe-se
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 Roberto A. Krause
 Secr. Geral