norma nº 376/2001

LEI Nº 376/2001
DATA: 13 DE JUNHO DE 2.001
SÚMULA: AUTORIDA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS 
MATOGROSSENSE S/A PARA A CONSTRUÇÃO 
DE UMA LINHA DE DISTRIBUIÇÕ DE ENERGIA 
ELÉTRICA (LINHÃO).
O Sr. Orlei José Grasseli, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o Art. 44 § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e 
ele publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICA MATOGROSSENSE S/A para 
a construção de linha de distribuição de energia elétrica conhecida como “ linhão ” cuja a 
execução será por parte da CEMAT, sendo linha de distribuição de 34,5 KV, cabo 4/0 
CAA, ligando as Agrovilas União da Vitória, Cruzeiro Oeste e Monte Alto do Projeto 
Itanhangá ao Projeto Ipiranga e este a Subestação de Sorriso, com 79 Km de extensão, área 
pertencente a Regional de Sinop.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a contrair 
dívida com a CEMAT para execução da construção do linhão, nos termos do Art. 1º desta 
Lei, com pagamentos a serem efetuados em 46 (quarenta e seis ) parcelas mensais iguais e 
sucessivas, no valor de R$ 7.576,22 (sete mil quinhentos setenta e seis reais e vinte e dois 
centavos).
Art. 3º. As despesas decorrente das medidas previstas 
nesta Lei correrão por conta de verba específica destinada a esse fim, ficando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento do Município, exercício financeiro de 
2001, um crédito especial para reforço da dotação orçamentária: 
02.04.09.51.267.1.019/4110-00 (140) no valor de R$ 45.762,20 (quarenta e cinco mil, 
setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Parágrafo Único. As despesas referentes às parcelas dos 
anos seguintes terão dotação própria quando da elaboração do Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamentos Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e ou afixação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitura Municipal de Tapurah, em 13 de 
junho de 2.001
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