norma nº 396/2001

LEI Nº 396/2001 
DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2.001
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O Sr. Reinaldo Tirloni, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para expedição de carteira de 
identificação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da Prefeitura Municipal de Tapurah – MT.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 17 de 
setembro de 2.001